Área técnica do Planalto dá aval a remanejamento de emendas que beneficia reduto de Lira

Secretaria jurídica do governo disse que pedido de líderes estão de acordo com novas regras

A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Presidência da República (SAJ) afirmou em parecer que o pedido de líderes da Câmara para a execução de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão atende às novas regras colocadas pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal de transparência. O montante já estava previsto no Orçamento de 2024, mas estava bloqueado desde uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto.

Deste valor, R$ 180 milhões são referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados ao Estado de Alagoas, reduto eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O projeto aprovado pela Congresso prevê que indicações de emendas de comissão precisam ser aprovadas pelos colegiados e terem essas votações registradas em atas públicas, o que não aconteceu com as novas indicações, porque as comissões da Câmara foram suspensas na semana passada. Para a SAJ, essa é uma regra que só valeria para 2025.

Outro ponto é sobre a autoria da indicação da emenda. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino exigiu que esse “apadrinhamento” seja nominal, com publicidade do nome do deputado ou senador que indicou a verba, sem que isso seja feita de forma genérica, como “autor: Comissão de Educação”.

A secretaria do governo entendeu que, como o ofício é assinado por 17 líderes, esse requisito está atendido.

“Firmadas todas essas considerações, verifica-se que adveio ao Poder Executivo Federal um ofício subscrito por 17 deputados, líderes de específicos partidos da Câmara de Deputados, qualificando-se como solicitantes de um amplo rol de emendas RP8. Observa-se que, em atenção aos requisitos acima expostos, houve o preenchimento formal do requisito previstos”, diz o parecer.

Técnicos da Corte, no entanto, avaliam que isso é uma interpretação forçada das decisões proferidas pelo Supremo nos últimos anos sobre as emendas. O entendimento interno é que, desde 2022, o que se cobra nas emendas de relator e comissão é transparência e rastreabilidade, o que inclui saber o autor específico de cada indicação e de deliberação pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.

No fim da tarde desta terça-feira, o PSOL entrou com um mandado de segurança no STF questionando o ofício dos 17 líderes.