Relatório de 1º projeto do pacote fiscal acaba com Seguro DPVAT

Proposta deve ser votada ainda nesta terça pela Câmara

O relatório do projeto de lei complementar (PLP) que faz parte do pacote de cortes de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revoga a lei que recriou o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT. O projeto foi apresentado na noite desta terça pelo deputado Átila Lira (PP-PI).

A revogação do DPVAT não estava prevista no projeto de lei originalmente proposto pela Fazenda.

A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro. Neste ano, o Congresso aprovou e Lula sancionou lei que recriava o seguro, agora nomeado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

"Acrescentamos um novo artigo ao Projeto de Lei Complementar prevendo a revogação da Lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes deTrânsito (SPVAT), antigo DPVAT, extinto em 2020. Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil. Assim, em negociação com o Ministério da Fazenda, decidimos pela revogação da Lei que introduziu a cobrança", diz a justificativa apresentada nesta terça-feira na Câmara pelo relator Átlia Lira.

O projeto é o primeiro do pacote fiscal e deve ser votado ainda nesta terça.

A lei que o deputado Áltila Lira tenta revogar previa que, a partir de janeiro de 2025, todo proprietário de veículo motorizado vai voltar a pagar o seguro DPVAT — para garantir a proteção de vítimas de acidentes de trânsito.

O seguro cobre indenizações por morte, invalidez permanente e reembolsa despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional. A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, no governo Jair Bolsonaro.