Senado aprova projeto que permite a renegociação da dívida dos estados
Proposta de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) voltou para a Casa após mudanças na Câmara
O Senado Federal aprovou aprovou, por 72 votos a favor e nenhum contra, o projeto que trata da renegociação da dívida dos estados. O texto reverte parte dos juros em investimentos nas próprias unidades da federação e permite o uso de ativos, como estatais, para abater o estoque da dívida. Além disso, permite o pagamento da dívida em até 30 anos. O projeto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e já foi aprovado pelos deputados. A proposta voltou para análise do Senado por conta de mudanças. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, a dívida dos estados com a União é de cerca de R$ 760 bilhões, mas é altamente concentrada em quatro entes federativos: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O texto aprovado considera que os estados que já têm um regime de pagamento da dívida especial, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), terão outras vantagens. São eles: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais. O relator da proposta na Câmara foi o deputado Luizinho (PP-RJ), líder da bancada do PP na Casa e aliado do governador fluminense, Cláudio Castro (PL).
Luizinho estendeu o prazo para adesão dos estados até 31 de dezembro de 2025, enquanto o texto aprovado pelo Senado estabelecia um prazo de adesão de 120 dias após a publicação da lei.
O texto original permitia o uso de participações societárias, bens, créditos, entre outros, para amortização da dívida. No processo de negociação, foi isso foi ampliado para incluir receitas de ativos da exploração de recursos naturais (petróleo, gás, energia, etc) e a cessão de créditos da dívida ativa como meios de amortização extraordinária.
Os parlamentares também incluíram novos mecanismos para o pagamento das dívidas estaduais, como:
Transferências de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)
Transferência de receitas provenientes da venda de ativos
Transferência de recebíveis originados da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais
Estados que demonstrarem impossibilidade técnica e operacional de aplicar 60% dos recursos em educação profissional técnica de nível médio poderão propor um plano alternativo, desde que mantenham no mínimo 30% dos investimentos nessa área.
Desde o ano passado, os governadores estão buscando melhores condições de pagamento dos compromissos, que têm incidência de juros de IPCA + 4% ou Selic, o que for menor.
O que mais diz o texto
Pela regra geral do projeto aprovado, esse juro real vai sendo reduzido de acordo com diferentes critérios. Assim, a tendência é que o governo federal passe a receber apenas o equivalente ao IPCA. O equivalente ao juro real terá diferentes destinações. Em qualquer cenário, uma parte será destinada para um fundo de equalização que irá destinar recursos para todos os estados — e cujo foco será naqueles que não têm grandes dívidas.
Pelo texto aprovado, o estado que não tenha ativos para entregar poderá poderão dividir igualmente o montante relativo aos 4 pontos de juros entre o fundo de equalização e os investimentos no próprio estado. Ou seja, 2 pontos para investimentos e 2 pontos para o fundo de equalização.
Caso entregue ativos que correspondam a 10% da dívida, a destinação também será igualitária, mas sobrariam 1,5 pp para o fundo e 1,5 pp para o próprio estado. O 1 ponto percentual restante será perdoado, segundo o projeto.
Se a entrega do ativo chegar a 20% da dívida, o equivalente a 1 ponto percentual será destinado para o fundo, 1 ponto para investimentos, e o restante será perdoado.