Congresso aprova lei que dá as bases para o Orçamento de 2025; texto prevê meta de déficit zero

O Orçamento em si só será votado depois do pacote de gastos ser aprovado e pode ficar para sábado (21)

O plenário do Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A LDO dá as bases para o Orçamento, mas não apresenta valores de despesas de cada rubrica. O projeto estabelece a meta fiscal de déficit zero para 2025.

O Orçamento em si só será votado depois do pacote de gastos ser aprovado e pode ficar para sábado.

Durante as negociações do projeto, o Congresso incluiu 22 tipos de despesas que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para alcançar essa meta. O projeto já tinha outros 71 tipos de despesas que não estavam sujeitas a limitações.

O governo conseguiu mudar o texto para deixar de ser obrigado a mirar o centro da meta fiscal até a avaliação bimestral de receitas e despesas feita em novembro.

Com a retirada do dispositivo, o entendimento é o de que o governo vai perseguir o centro da meta, mas poderá continuar trabalhando com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Ao todo, foram incluídas na ido 16 despesas que não podem ser bloqueadas. Dentre elas:

Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);

Ensino Profissional Marítimo;

Sistema de Fronteiras;

Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;

análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;

aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;

defesa agropecuária;

seguro rural;

apoio às populações indígenas;

programas de proteção aos defensores de direitos humanos, a crianças e adolescentes ameaçados de morte e a vítimas e testemunhas ameaçadas;

Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;

Fundo Nacional do Idoso;

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;

prevenção e mitigação de desastres naturais.