Senado aprova projeto que flexibiliza penas e multas em dívidas tributárias

Proposta modifica o Código Tributário Nacional

O Senado Federal aprovou o projeto que abranda punições para empresas que descumpram obrigações tributárias. O texto teve apoio da base e da oposição e prevê que as penas aplicadas para quem infrinja as regras do fisco cumpram “o princípio da razoabilidade e guardem relação de proporcionalidade com a infração praticada”.

A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e faz parte do pacote de projetos que Pacheco quer finalizar antes de deixar a presidência da Casa.

O projeto ainda estabelece que, no caso de multas, elas não excedam o valor do próprio tributo devido. O projeto determina ainda que a Administração Tributária, ou seja, a Receita, priorize propostas de regularização do contribuinte, antes de aplicar a nota de infração.

A proposta segue para a Câmara dos Deputados.