Especialistas comentam aprovação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária

O texto aprovado foi visto como um avanço entre os profissionais, porém com pontos que poderiam ser melhorados

Com a proposta de ser um sistema tributário mais simples e compreensível para a população, a reforma tributária deu um passo importante na última terça-feira (17) com um dos seus projetos de regulamentação aprovado na Câmara dos Deputados. O texto aprovado foi visto como um avanço entre os especialistas, porém com pontos que poderiam ser melhorados. 

A partir do novo sistema, o País passará a ter um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS/Cofins e IPI e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reunirá o ICMS e ISS. O CBS é um imposto federal e o IBS de estados e municípios. 

Segundo o economista Sandro Prado, com a reforma, a população saberá exatamente o que está sendo tributado em cada produto.

“Agora vai ser uma alíquota unificada que deve ficar em um teto de 26,5%. Embora muitas pessoas critiquem colocando como um dos maiores IVAs do mundo, nós vamos ter uma redução real, porque hoje brasileiro paga mais de 30% de imposto só que a gente não percebe, porque é por dentro”, explicou. 

Apesar da aprovação da primeira parte da regulamentação, as mudanças da reforma não serão percebidas agora. O novo sistema tributário segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras partes do projeto ainda serão votadas.

A expectativa é de que a reforma comece a ser executada gradativamente a partir de 2026 até 2033, quando os impostos atuais serão extintos. 

Simplificação 
Segundo o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Ricardo Alexandre, a principal vantagem da reforma é a simplificação. 

“É muito ruim uma empresa do exterior que quer vir para o Brasil, investir aqui, descobrir que vai ter que se submeter a 27 legislações diferentes dos estados. Com a reforma, isso deixa de existir. Então o sistema tributário passa a ser um sistema mais simples, e isso tende a gerar um crescimento maior no PIB, destravando negócios no Brasil”, disse Ricardo. 

Como essas tributações estaduais só deixarão de existir em 2033, o sistema ficará mais complexo no período de transição. 

“De 2026 a 2033 a coisa vai piorar porque nesse período nós vamos ter a convivência do sistema atual com um sistema novo. O sujeito vai pagar, por exemplo, o IBS e o CBS e o Imposto Seletivo, que são três tributos novos, e ao mesmo tempo continua pagando os tributos antigos que no final da reforma deixarão de existir, o ICMS, o ISS, PIS, COFINS, e IPI”, destacou o procurador-geral. 

Mudanças 
Para a reforma ser aprovada, o relator do sistema tributário na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG) rejeitou uma série de mudanças feitas no Senado. Entre os exemplos, ele retirou o saneamento entre os serviços com 60% de redução de impostos e colocou de volta as bebidas açucaradas (como refrigerantes) para o Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’.

“Foi colocado pelo Senado que essas bebidas não teriam Imposto Seletivo, e a Câmara voltou a sobretaxar esses produtos. Cada item que entra e sai é zero vírgula alguma coisa a mais ou a menos. Como a própria Câmara tinha colocado um teto de 26,5%, o Senado acabou encarecendo a alíquota geral”, reiterou Sandro Prado.