Dino rejeita pedido do Senado para liberar emendas de comissão

Ministro do STF estabeleceu exceção para valores que já tenham sido empenhados antes de 23 de dezembro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira um pedido do Senado e determinou que estão bloqueadas as emendas de comissão indicadas pelos senadores, com exceção das que foram empenhadas antes do dia 23 de dezembro.

Mais cedo, o Senado havia afirmado, em petição direcionada a Dino, que cumpriu as exigências de transparência na indicação de emendas de comissão.

Por isso, solicitou que o ministro autorizasse o Executivo a empenhar os valores indicados por seus membros até o fim do ano, na terça-feira.

Dino afirmou, no entanto, que não foram apresentadas as atas das indicações, e por isso questionou: "como empenhar uma 'emenda de comissão' cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?".