Proposta sobre FGTS para consignado será levada ao Congresso até março, diz secretário da Fazenda

Governo ainda discutirá se o projeto será enviado ao Congresso como medida provisória ou projeto de lei

A proposta que viabiliza o uso do FGTS para consignado será encaminha ao Congresso Nacional ainda no primeiro trimestre de 2025, afirmou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.

Segundo o secretário, o projeto já está pronto, mas ainda é necessário definir se será enviado como medida provisória (MP) ou projeto de lei. O assunto ainda será debatido entre os ministros. A informação foi dada à CNN.

Pontes ainda disse à que o Centro de Processamento de Dados (CPD) e a Dataprev têm trabalho no projeto há “quase um ano”.

— Todo o sistema e a arquitetura jurídica para isso estão montados. Você precisa ter uma série de mudanças legais para fazer isso, e também a arquitetura de TI. O CPD e a Dataprev já estão trabalhando há quase um ano nesse projeto, e estão com a arquitetura pronta, inclusive testando já com os bancos. Eu acho que a gente está muito perto de começar a operar esse projeto — disse o secretário em entrevista à CNN.

O que é o consignado
A proposta do governo para o consignado é criar um sistema único para permitir que o trabalhador do setor privado possa solicitar o crédito consignado em qualquer banco.

Hoje, é preciso que a empresa tenha um convênio com a instituição financeira. Assim, o crédito consignado do setor privado é escasso, e a taxa de juros para o trabalhador depende muito dos convênios que as empresas têm.

Pela regra do saque-aniversário, quem opta pelo crédito consignado fica com o saldo do FGTS retido por dois anos, e, se for demitido por justa causa, não pode sacar o saldo do FGTS, tendo direito apenas à multa de 40%.