Câmara repete votação e aprova novamente texto principal de projeto que limita ICMS dos combustíveis
Resultado foi confirmado após presidente da Casa anular a aprovação do projeto feita ontem em razão de falha no sistema de voto
A Câmara dos Deputados votou mais uma vez, nesta quarta-feira, o projeto de lei que cria um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. O objetivo é limitar o imposto, o mais importante dos estados, a 17% para estes setores, classificando-os como produtos essenciais.
Na nova votação, os deputados aprovaram o texto principal da proposta por 307 votos a favor e 1 contrário.
A nova votação ocorreu porque houve uma instabilidade no sistema do painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), então declarou nula as votações e marcou uma nova análise para esta manhã.
Ainda será necessário votar algumas propostas de alteração no texto antes do projeto seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Com o apoio de Lira, o texto está sendo analisado na mesma semana em que o Senado aprovou a proposta.
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A iniciativa começou a tramitar na Câmara, onde foi aprovada no dia 25 de maio, mas foi modificada pelo Senado. Agora, o texto voltou a ser alterado pelos deputados em alguns pontos.
Prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral, o projeto é o principal trunfo do Palácio do Planalto para baixar os preços dos combustíveis. Hoje, há casos de alíquotas de 34% do ICMS em alguns destes produtos.
Com o limite menor, a expectativa do governo é que isso possa dar um alívio na inflação às vésperas do pleito. Não há, contudo, garantia de que esses efeitos serão sentidos no bolso dos consumidores.
O projeto limita o ICMS cobrado sobre energia elétrica, combustíveis, gás e transporte público, ao classificá-los como bens essenciais. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que bens essenciais têm imposto limitado a 17% (ou 18% em alguns estados).
A proposta tem recebido críticas de estados e municípios, que estimam uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões, com potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação.
Na tentativa de mitigar as resistências dos governadores, senadores e deputados aprovaram um dispositivo que prevê que, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deverá compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.
Além disso, está prevista uma compensação pela União de estados endividados que tiverem perda de arrecadação, por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes. Neste caso, a perda com a arrecadação de 2022 deve ser maior que 5% em relação ao arrecadado com este tributo em 2021.
Outras medidas
O projeto também zera o PIS/Cofins e a Cide, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano.
O governo também aposta em outra proposta, ainda não aprovada, para baratear reduzir ainda mais os impostos. Uma Proposta de Emenda à Constituição compensa os estados para zerarem o ICMS sobre o óleo diesel e sobre o gás a zero. Os estados, porém, só serão compensados pela parcela de 17% a zero.
Ao todo, as propostas vão vai custar R$ 46,4 bilhões aos cofres do governo federal neste ano (entre a compensação aos estados e redução do imposto sobre a gasolina).
A redução do preço dos combustíveis é uma obsessão de Bolsonaro, que ganhou o endosso do Congresso. A ala política do governo identifica o aumento dos preços de combustíveis como um ponto-chave que precisa ser resolvido para que o presidente volte a ganhar popularidade.
Ao longo da crise dos combustíveis, Bolsonaro fez repetidas críticas aos reajustes de combustíveis, culpando a Petrobras — embora controlada por seu governo — e os governadores.
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