Congresso recorrem ao STF e alegam que decisão de Dino tornará gestão de emenda pix ineficiente
Senado e Câmara dos Deputados também pedem que ações sejam redistribuídas para outros ministros
O Senado e a Câmara acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quinta-feira contra as decisões do ministro Flávio Dino que determinaram transparência às chamadas "emendas pix".
Essa modalidade de emenda parlamentar permite a indicação e transferência de recursos diretamente a prefeituras, sem definição de como o dinheiro será usado.
O Congresso também recorreu da decisão que determinou transparência à execução de restos a pagar das emendas de relator, extintas pelo STF no fim de 2022. Essa modalidade foi chamada de "orçamento secreto", por não prever transparência sobre a autoria do envio de recursos a redutos de parlamentares.
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Nos dois pedidos apresentados à Corte, o Senado e a Câmara pedem que Dino reconsidere suas decisões e que as ações sejam redistribuídas para os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes – que relatam outros processos que tratam da mesma matéria.
Dino herdou as ações sobre o orçamento secreto por ter entrado no Supremo na vaga que era da ministra Rosa Weber, relatora original dos processos sobre o tema.
No recurso contra a decisão que determinou transparência das emendas pix, o Senado e a Câmara apontam para dificuldades no cumprimento das medidas, como a completa "rastreabilidade" do recurso público.
Parlamentares entendem que, por ser uma transferência para o fundo da prefeitura, é difícil indicar todo o caminho do dinheiro, com fim específico. Dino também condicionou o envio das verbas à existência de um plano de trabalho.
No recurso, ambas as Casas dizem que "a falta de clareza sobre as instâncias responsáveis pela análise e aprovação dos planos pode gerar incertezas e inseguranças administrativas, dificultando ainda mais a gestão eficiente dos recursos".
Câmara e Senado dizem ainda que a indefinição pode resultar em uma "multiplicidade de interpretações e procedimentos, aumentando a complexidade e o tempo necessário para a aprovação dos planos de trabalho".
"Este cenário cria um ambiente propício para a ineficiência e a potencial perda de recursos, que poderiam ser aplicados diretamente em melhorias essenciais para o sistema de saúde", aponta o documento, assinado pelas advocacias das duas Casas.
Para o Congresso, a imposição de requisitos adicionais para a aplicação dos recursos de transferências especiais na saúde "não apenas contraria o objetivo original de agilidade e flexibilidade dessa modalidade de transferência, mas também ameaça a eficácia e a prontidão das respostas às necessidades de saúde pública".
"A simplificação dos procedimentos e a manutenção da autonomia dos entes federativos são essenciais para garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e oportuna, maximizando os benefícios para a população", afirmam.
No recurso contra as decisões envolvendo o "orçamento secreto", as emendas RP-9, o Senado alega que há "inexistência" de descumprimento da decisão do Supremo que determinou transparência sobre as emendas, "porque já foram juntados aos autos os documentos comprobatórios das indicações de parlamentares feitas ao relator-geral do orçamento nos exercícios financeiros de 2020 e 2021".
O Senado ainda argumenta que há a "impossibilidade de se impor às Casas do Congresso Nacional" a obrigação "a outras emendas parlamentares que não as RP-9, porque exorbita o parâmetro normativo objeto de controle e viola o devido processo legal".
A Casa também pede que Dino reconsidere a decisão para cassar a determinação de que “'a destinação ou indicação de qualquer tipo de emenda ou fração de emenda para Estados e Municípios tenha absoluta vinculação federativa', porque viola a Constituição ao restringir indevidamente o caráter nacional do mandato de deputados federais e senadores da República".
As emendas Pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), atual presidente do seu partido, e relatada do deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Pelo modelo, cada parlamentar pode indicar valores diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo. Essa quantia pode ser usada como o prefeito bem entender. Como o dinheiro não passa pelos ministérios, não cabe ao TCU a fiscalização, mas a órgãos de controle locais.
Neste ano, parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix. Deste valor, R$ 7,6 bilhões já foram liberados, o equivalente a 92,7%. Restam apenas R$ 523 milhões a serem enviados.
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