Logo Folha de Pernambuco

EMENDAS PIX

Emenda Pix: Gonet pede ao STF suspensão imediata por risco nas eleições

O PGR vê possibilidade de danos "irreparáveis ou de difícil reparação ao erário"

Paulo GonetPaulo Gonet - Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais as "emendas PIX" - transferência direta de recursos federais sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União.

O PGR diz que é patente a "deturpação do sistema republicano" de acompanhamento dos gastos públicos. A avaliação é a de que o mecanismo, revelado pelo Estadão, não é "admissível", considerando a falta de transparência e de rastreabilidade dos recursos.

Gonet pede que a Corte suspenda imediatamente os dispositivos que regulam as emendas Pix destacando os riscos das transferências especiais em períodos eleitorais, como o que se inicia neste mês.

O PGR vê possibilidade de danos "irreparáveis ou de difícil reparação ao erário", com "mal ferimento dos deveres estatais de transparência, máxima divulgação, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos".

A ação foi impetrada nesta terça-feira, 6, quase uma semana após o ministro Flávio Dino determinar que o governo e o Congresso deem total transparência às emendas Pix.

Dino ainda estabeleceu critérios para a liberação dos recursos, determinando que o governo federal só efetue os repasses quando foram preenchidos os requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade.

Tal decisão foi proferida no bojo de uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.

Segundo a PGR, há dúvidas sobre a legitimidade da Abraji para questionar as emendas Pix. Assim, a ideia de Gonet foi "garantir que o tema seja apreciado pelo STF". O chefe do Ministério Público Federal pediu que a ação seja distribuída também ao gabinete de Dino.

Na ação, Gonet comparou as emendas Pix com o orçamento secreto - já derrubado pelo STF, mas cujo cumprimento ainda é discutido na Corte máxima - vez que "omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, provocando perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade".

Segundo Gonet, as transferências de tal natureza geram "prejuízo inaceitável" ao modelo de controle sobre a aplicação de verbas federais.

"As assim chamadas "emendas PIX", desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar", argumentou.

Segundo o Gonet, as emendas Pix implicam em "inequívoca degradação" do papel do Executivo de planejar e executar o orçamento.

O PGR destacou que, no caso das transferências especiais, a distribuição de recursos é imposta pelo parlamentar autor da emenda, "que não é cobrado a definir com mínima precisão a finalidade e a destinação do recurso e também escapa aos mecanismos de controle democrático sobre as vicissitudes desses recursos".
 

Veja também

Programa BNDES Fundo Clima aprova, em 7 meses, 2,5 vezes valor aprovado em toda sua história
clima

Programa BNDES Fundo Clima aprova, em 7 meses, 2,5 vezes valor aprovado em toda sua história

Lula aceitou que medidas fiscais sejam estruturais, mas PT quer que atinjam "andar de cima"
medidas fiscais

Lula aceitou que medidas fiscais sejam estruturais, mas PT quer que atinjam "andar de cima"

Newsletter