Logo Folha de Pernambuco

APOSTAS ON-LINE

Fux determina que governo adote medidas para impedir uso de recursos do Bolsa Família e BPC em bets

Ministro do STF afirma que audiência pública na Corte trouxe 'evidências de impactos'

O ministro Luiz Fux, durante sessão do STF O ministro Luiz Fux, durante sessão do STF  - Foto: Carlos Moura/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo implemente de forma imediata ações de "proteção especial" para evitar que recursos destinados a programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas on-line.

"Determino, ainda, ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres", escreveu o ministro.

Em audiência pública na segunda-feira, Fux afirmou que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets. Na decisão desta quarta, o ministro afirmou que o encontro trouxe "evidências" de alguns prejuízos provocados pelas bets:

"As manifestações realizadas pelos diferentes atores na audiência pública apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso (i) da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e (ii) das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais", escreveu.

Audiência pública
A Lei das Bets foi aprovada em 2023 pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A legislação estabelece os critérios sobre tributação e as normas para a exploração do serviço.

Um dos expositores da audiência pública de segunda-feira, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, defendeu a lei e destacou que a regulação é o melhor meio de presença do estado na atuação dos jogos eletrônicos no Brasil.

"A demanda pelo serviço é real, e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, que tendem a agravar, potencializando problemas de saúde mental e financeira como super endividamento", afirmou Dudena.

Veja também

Bets: STF já tem 10 votos para confirmar decisão que barrou uso de recursos do Bolsa Família
APOSTAS

Bets: STF já tem 10 votos para confirmar decisão que barrou uso de recursos do Bolsa Família

Mais de um milhão de pernambucanos ainda não se cadastraram na Tarifa Social, alerta Neoenergia
Desconto

Mais de um milhão de pernambucanos ainda não se cadastraram na Tarifa Social, alerta Neoenergia

Newsletter