Fux manda Justiça de São Paulo reabrir investigação sobre transfobia contra Erika Hilton
Ministério Público arquivou caso por discordar de decisão do STF que equiparou homofobia a racismo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal ( STF), determinou que a Justiça Federal de São Paulo reabra uma investigação sobre suposta transfobia contra a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) em publicações na internet.
Erika Hilton apresentou uma notícia-crime devido a uma série de comentários publicados na rede social X a tratando como se fosse um homem. Um procedimento preliminar de investigação foi aberto, mas foi arquivado porque o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo não concordou com o entendimento do STF de que a homofobia e a transfobia devem ser equiparadas ao crime de racismo. O arquivamento foi homologado pela Justiça.
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A deputada, então, recorreu ao STF, alegando descumprimento ao julgamento de 2019 que definiu a equiparação dos crimes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que a reclamação foi aceita, e Luiz Fux concordou.
Fux ressaltou que "os pronunciamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade possuem efeito vinculante" e que por isso não cabe a "membro do Ministério Público fazer qualquer juízo de valor sobre o que decidido".
O ministro cassou o arquivamento e determinou o "regular trâmite da persecução penal pelos órgãos competentes, em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte na matéria".
Em 2019, os ministros do STF definiram que, até que o Congresso elabore uma lei sobre o tema, as condutas homofóbicas e transfóbicas devem ser tratadas como o crime de racismo.
Com isso, quem ofender ou discriminar gays ou transexuais está sujeito a punição de um a três anos de prisão, e o crime é inafiançável e imprescritível.
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