Lira diz que Congresso não vai admitir retrocessos no saneamento
Presidente da Câmara fez a crítica referindo-se aos decretos editados pelo presidente Lula, que alteram as regras do marco regulatório aprovado em 2020
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira que o Congresso Nacional não vai admitir "retrocessos" no marco legal do saneamento básico. O dirigente se referiu aos decretos baixados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira.
"Defendo a revisão do Marco Legal do Saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos", escreveu Lira em sua rede social.
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A declaração do presidente da Câmara foi interpretada como um sinal de que os parlamentares irão se mobilizar para derrubar parte dos atos de Lula, que alteram o marco aprovado no Legislativo em 2020.
O líder do PP na Casa, André Fufuca (MA), foi enfático em dizer ao GLOBO que a sigla "não apoiará nenhum retrocesso em relação ao Marco Legal do Saneamento". — Debateremos com responsabilidade qualquer ponto que vise positivar ou melhorar o tema — completou ele, seguindo a mesma linha que o presidente da Câmara.
Aliado do governo federal, o líder do PSB na Casa, Felipe Carreras (PE), defendeu que o Congresso "analise com cuidado as sugestões".
"Não vejo críticas [da parte de Lira]. Vejo que ele defende a revisão e que nós, parlamentares, vamos analisar com cuidado as sugestões. É natural que a Câmara, por sua pluralidade, tenha visões diferentes. Vamos democraticamente debater e chegar no melhor texto", disse o parlamentar, confirmando que o Legislativo deve se debruçar sobre o teor dos decretos.
Internamente, o presidente da Câmara deixou claro a sua insatisfação com os decretos, que, na visão dele, se intrometem em um assunto que deveria ser debatido no Legislativo. E repete a quem o procura sobre o assunto: "Antes de falar do que pode desmanchar, vamos falar do que vamos construir".
Os decretos de Lula trazem dois pontos considerados questionáveis por parlamentares e especialistas do setor: a possibilidade de empresas estaduais prestarem o serviço em áreas metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões sem necessidade de licitação, e a permissão para a regularização de contratos precários.
Uma das principais inovações do marco regulatório de 2020 era forçar as companhias estaduais deficitárias a organizarem as contas e comprovarem capacidade financeira de fazer os investimentos necessários para ampliação do acesso da população à água potável e tratamento de esgoto, visando à meta de universalização do acesso em 2033.
Em caso de falta de capacidade, as companhias teriam obrigatoriamente que abrir licitação ou firmar Parceiras-Público Privadas (PPPs) para assegurar o serviço, sob pena de não ter acesso a recursos públicos. Um dos decretos editados por Lula flexibiliza os critérios a serem adotados nesta análise, que já foi realizada pelas companhias nos últimos dois anos e permite que elas refaçam o processo até 31 de dezembro de 2023.
Nesta quarta-feira, ao sancionar os atos, o presidente Lula pediu um "voto de cofiança" às empresas públicas e prefeituras que foram beneficiadas com os decretos.
Sancionado em 2020, o marco do saneamento definiu 2033 como meta para a universalização dos serviços, ou seja, fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%. O marco permitiu a entrada da iniciativa privada — mais de 20 leilões já foram feitos desde o início do marco, com investimentos que ultrapassam R$ 50 bilhões.
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