PGR pede ao STF para derrubar leis que autorizaram jogos e apostas on-line no país
Ação questiona leis de 2018 e de 2023, além de portarias do Ministério da Fazenda
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a maior parte dos trechos das leis que regulamentaram os jogos e apostas on-line no Brasil.
A ação questiona a constitucionalidade de duas leis, uma de 2018 e outra de 2023, e as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda neste ano para regulamentar as apostas e jogos de azar on-line. A lei de 2018 liberou as apostas on-line no país e a legislação aprovada no ano passado ampliou a regulamentação — além de liberar os jogos on-line.
A PGR considera, porém, que essa legislação é “insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores”. Gonet argumenta que a legislação fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
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O órgão pede a concessão de uma liminar (decisão provisória) contra a maior parte das normas, o que teria como consequência a proibição das apostas e jogos on-line no Brasil.
O pedido da PGR ocorreu no mesmo dia em que o Supremo realizou uma audiência pública para debater o tema. Na audiência, o ministro Luiz Fux afirmou que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets.
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