No projeto da reforma tributária em tramitação no Congresso, os prefeitos, através da Confederação Nacional dos Municípios, se manifestaram contra as mudanças nos princípios de destino (consumo) definidos pela Emenda Constitucional 132/2023. Para a categoria, o ideal seria fazer alterações no princípio de destino, concentrando o consumo e afetando a distribuição do recurso aos entes municipais.

A sugestão, por meio de ofício, foi encaminhada à equipe do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto no Senado. Durante a tramitação dos projetos sobre a reforma, a CNM elencou as premissas que seriam inegociáveis, e a mudança da tributação da origem para o destino foi uma das principais.

“A CNM manifesta contrariedade, na busca de preservar os municípios diante da real definição do local da operação para que reflita a distribuição efetiva correspondente a cada município da federação. Uma eventual introdução dos textos causará um forte impacto nos gestores municipais em relação aos avanços que a reforma tributária trará ao conjunto dos Municípios, resultando em uma pressão contrária e um natural sentimento de que a reforma se desconectou dos princípios do destino trazidos pela EC 132/23”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Ao relator, a CNM apresentou a avaliação das emendas apresentadas ao projeto pela entidade e reforçou o posicionamento dos municípios e estados brasileiros. A ideia é aprimorar o projeto visando uma reforma que preze pela simplificação, harmonia e cooperação, bem como a manutenção da autonomia dos entes Federados. Além disso, foram esclarecidos e destacados pontos das propostas da Confederação que aperfeiçoam e trazem segurança jurídica e técnica ao texto.

As mudanças abrangem aspectos que são importantes para o conjunto dos Estados e Municípios. A CNM também defendeu a criação da Escola Nacional de Administração Fazendária com o objetivo de garantir a aplicação eficiente das normas tributárias, uniformizar a interpretação do novo modelo e aprimorar a fiscalização e arrecadação, fortalecendo a governança tributária. A escola visa a formar no âmbito acadêmico profissionais capacitados para enfrentar os desafios da modernização do sistema tributário, beneficiando diretamente os Municípios e a sociedade

A Confederação entregou ainda mais 12 propostas de emendas, e espera que o senador as aceite e incorpore no relatório final. Por fim, a CNM destacou que as propostas representam o posicionamento conjunto dos Municípios e Estados brasileiros, representados pela CNM, Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz).

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