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Autonomia municipal em xeque
Uma das 14 cidades que pode conceder licenças ambientais para empreendimentos, Ipojuca está na mira do MPPE
A Prefeitura de Ipojuca está vetada de conceder qualquer licenciamento após polêmica envolvendo a construção da casa de shows Arena Fest Verão Porto, em Porto de Galinhas (Litoral Sul).
A decisão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ainda determina imediata suspensão das obras do empreendimento, previsto nos moldes de um centro de convenções, até que a Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) conceda nova licença ambiental. Isso só será possível após realização de competente Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e de audiência pública. A determinação, expedida pela Promotoria de Meio Ambiente de Ipojuca, é publicada hoje no Diário Oficial do Estado.
“Mesmo que Ipojuca tenha autonomia para conceder as licenças ambientais, a lei federal determina que a supressão de mangue e restinga de Mata Atlântica, que são Áreas de Preservação Ambiental, devem ser autorizadas pelo órgão ambiental estadual, a CPRH.
O MPPE entende que o levantamento dessa arena já começou ilegal”, afirmou a promotora de Justiça de Ipojuca, Bianca Stella Barroso. Ela ainda determinou que a Secretaria de Meio Ambiente do município deve remeter à CPRH os autos concedidos pela gestão à Luan Promoções e Eventos Ltda. que comprovam que a área da arena é de vegetação secundária de Mata Atlântica. Após consultar imagens de satélite e registros fotográficos antigos, a CPRH afirma haver constatado que o local é área de mangue e restinga, vegetação que não está a 500 metros de distância das obras como a gestão municipal afirma.
Conforme publicado pela Folha de Pernambuco, tal realidade conferida pela CPRH a fez embargar as obras por tempo indeterminado. O órgão considerou, inclusive, insuficiente a documentação apresentada pela Luan Promoções e Eventos Ltda. Para o órgão foi encaminhada apenas cópia de uma autorização para terraplanagem emitida pela Prefeitura de Ipojuca, o que já era de conhecimento da CPRH quando técnicos inspecionaram o local, na última segunda-feira. Os fiscais constataram não apenas ação de terraplanagem, mas também de pavimentação. As irregularidades resultaram em quatro autos de infração com multa total de R$ 600 mil.
Critérios
A audiência do MPPE está marcada para o próximo dia 30, na sede da Secretaria de Meio Ambiente de Ipojuca. Segundo Bianca Stella, é preciso esclarecer quais os critérios que a gestão municipal se utilizou para conceder essas licenças, uma vez que a própria CPRH alegou não haver nenhuma avaliação de impacto ambiental da área e do entorno e nem qualquer informação sobre ações mitigadoras para compensar possíveis danos ambientais.
“Vamos averiguar essa questão e ouvir as partes envolvidas, inclusive representantes do setor hoteleiro e turístico que questionaram a estrutura de segurança, preservação ambiental e mobilidade urbana no município”, reforçou a promotora.
A decisão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ainda determina imediata suspensão das obras do empreendimento, previsto nos moldes de um centro de convenções, até que a Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) conceda nova licença ambiental. Isso só será possível após realização de competente Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e de audiência pública. A determinação, expedida pela Promotoria de Meio Ambiente de Ipojuca, é publicada hoje no Diário Oficial do Estado.
“Mesmo que Ipojuca tenha autonomia para conceder as licenças ambientais, a lei federal determina que a supressão de mangue e restinga de Mata Atlântica, que são Áreas de Preservação Ambiental, devem ser autorizadas pelo órgão ambiental estadual, a CPRH.
O MPPE entende que o levantamento dessa arena já começou ilegal”, afirmou a promotora de Justiça de Ipojuca, Bianca Stella Barroso. Ela ainda determinou que a Secretaria de Meio Ambiente do município deve remeter à CPRH os autos concedidos pela gestão à Luan Promoções e Eventos Ltda. que comprovam que a área da arena é de vegetação secundária de Mata Atlântica. Após consultar imagens de satélite e registros fotográficos antigos, a CPRH afirma haver constatado que o local é área de mangue e restinga, vegetação que não está a 500 metros de distância das obras como a gestão municipal afirma.
Conforme publicado pela Folha de Pernambuco, tal realidade conferida pela CPRH a fez embargar as obras por tempo indeterminado. O órgão considerou, inclusive, insuficiente a documentação apresentada pela Luan Promoções e Eventos Ltda. Para o órgão foi encaminhada apenas cópia de uma autorização para terraplanagem emitida pela Prefeitura de Ipojuca, o que já era de conhecimento da CPRH quando técnicos inspecionaram o local, na última segunda-feira. Os fiscais constataram não apenas ação de terraplanagem, mas também de pavimentação. As irregularidades resultaram em quatro autos de infração com multa total de R$ 600 mil.
Critérios
A audiência do MPPE está marcada para o próximo dia 30, na sede da Secretaria de Meio Ambiente de Ipojuca. Segundo Bianca Stella, é preciso esclarecer quais os critérios que a gestão municipal se utilizou para conceder essas licenças, uma vez que a própria CPRH alegou não haver nenhuma avaliação de impacto ambiental da área e do entorno e nem qualquer informação sobre ações mitigadoras para compensar possíveis danos ambientais.
“Vamos averiguar essa questão e ouvir as partes envolvidas, inclusive representantes do setor hoteleiro e turístico que questionaram a estrutura de segurança, preservação ambiental e mobilidade urbana no município”, reforçou a promotora.
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