STJ nega pedido da PGR para federalizar investigação do assassinato de Marielle Franco
Os ministros da 3ª Seção da corte entenderam que a apuração do caso deve permanecer no Rio de Janeiro
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou, nesta quarta-feira (27), o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que a investigação do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes seja federalizado.
Os ministros da 3ª Seção da corte entenderam que a apuração do caso deve permanecer no Rio de Janeiro.
Ao solicitar a mudança de jurisdição do caso, a PGR afirmou que a manutenção das apurações pela Polícia Civil do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público daquele estado poderia gerar "desvios e simulações".
Os magistrados do colegiado, no entanto, discordaram da tese. Votaram nesse sentido a relatora, ministra Laurita Vaz, e os ministros Sebastião Reis Jr, Rogério Schietti, Reynaldo Fonseca, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Jorge Mussi, Felix Fisher, Antônio Saldanha, Joel Parciornik.
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Laurita Vaz deu o primeiro voto para manter as apurações no Rio de Janeiro. A magistrada argumentou que a afirmação do Ministério Público Federal de que há suspeita de ligação de policiais da Delegacia de Homicídios fluminense com milicianos envolvidos na morte de Marielle não se sustenta.
"Fica evidenciado que, ao contrário do sugerido, a cada desvio de conduta dos envolvidos na investigação, houve medidas para não haver prejuízo na investigação. O contexto nos autos sugere que o trabalho das investigações estaduais não está limitado ou direcionado para quem quer que seja. Não há conivência ou imobilidade nas autoridades locais na investigação do crime", disse
A magistrada ainda elogiou o trabalho dos investigadores do caso. "Não há sombra de descaso ou falta de condições pessoais e materiais das autoridades responsáveis pelas investigações. Pelo contrário, constata-se notória dedicação dos profissionais.
Desautorizo o pedido de deslocamento para autoridades federais", afirmou.
O ministro Rogério Schietti fez uma defesa da história de militância da ex-vereadora e listou os motivos que acredita terem movido os assassinos.
"Era uma mulher vinda da periferia, negra e lésbica, ingredientes que, em uma cultura patriarcal, misógina e racista, potencializaram a reação de quem se sentiu incomodado, quer pelas denúncias feitas durante o mandato, quer pela postura de mulher intimorata representando minorias e que arrostou milicianos na reiterada e permanente violação de direitos de pessoas que habitam em comunidades", disse.
Para Schietti, o crime, na verdade, foi um "feminicídio político".
O pedido julgado pelo STJ foi feito pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em 16 de setembro de 2019, seu último dia no cargo. A PGR citou que a permanência do inquérito no RJ poderia gerar "desvios e simulações" na apuração do crime ocorrido em 14 de março de 2018.
A família da vereadora é contra a federalização. Caso o pedido fosse aceito, caberia à Justiça Federal, e não mais à Justiça fluminense, julgar o delito. Da mesma forma, a investigação passaria para a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.
Ao anunciar o pedido, Dodge disse que, diante da falta de ação dos investigadores do Rio de Janeiro, seria melhor levar o caso para a esfera federal.
"Estamos pedindo a federalização de investigação sobre os mandantes dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. O que verificamos é que há inércia em identificar quem são os mandantes", assinalou.
A PGR alertou, ainda, para o risco de fraude no curso da investigação.
"É imperiosa a federalização para unir, de vez, toda a atividade estatal de apuração do mandante dos assassinatos em tela, evitando que a manutenção do inquérito na Polícia Civil possa gerar o risco de novos desvios e simulações", ressaltou Dodge à época do pedido.
Na sessão desta quarta-feira (27), falou em nome da PGR o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, que adotou tom mais ameno em relação às críticas às autoridades fluminenses.
Jacques argumentou que, na época do crime, o Rio de Janeiro estava sob intervenção federal na área de segurança pública, decretada no início de 2018.
"O caso é de relevante interesse federal porque aconteceu durante a vigência da intervenção e a União se retirou daquele estado e não entregou este fato esclarecido", disse.
A procuradora-geral protocolou o pedido após ter tido acesso ao inquérito da PF sobre a obstrução do caso Marielle.
A análise do Incidente de Deslocamento de Competência, nome técnico do recurso apresentado por Dodge, acontece na 3ª Seção do STJ.
O colegiado é o responsável por processos penais no tribunal e é presidido pelo ministro Nefi Cordeiro.
Os parentes da vereadora são contra a federalização, e o Instituto Marielle lançou até uma campanha para evitar que o caso saia da jurisdição do Rio de Janeiro. No texto, a entidade cita que denúncias recentes apontaram que o presidente Jair Bolsonaro "tentou interferir na PF do RJ para blindar sua família de investigações".
Quando era ministro da Justiça, Sergio Moro chegou a defender a federalização do caso. A afirmação ocorreu após o nome de Bolsonaro ser mencionado em depoimento por um porteiro do condomínio Vivendas da Barra, onde têm casa o presidente e o policial militar aposentado Ronnie Lessa, acusado no crime. Depois, Moro mudou de posição.
O porteiro afirmou em dois depoimentos à Polícia Civil no início de outubro que foi "seu Jair" da casa 58, de Bolsonaro, quem autorizou a entrada do ex-PM Élcio de Queiroz, também acusado no crime, no condomínio no dia do homicídio.
Moro criticou a tentativa de envolvimento de Bolsonaro no caso e disse que seria necessário mudar os responsáveis para que a apuração fosse bem-sucedida.
"Vendo esse novo episódio, em que se busca politizar a investigação indevidamente, a minha avaliação é que o melhor caminho para que possamos ter uma investigação exitosa é a federalização."
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