Câmara Federal aprova projeto que criminaliza montagens de fotos íntimas
Iniciativa faz parte de um pacote voltado para a bancada feminina
A Câmara Federal aprovou, nesta quinta-feira (7), um projeto de lei que regulamenta a criminalização de divulgação de montagens de fotos e vídeos íntimos de mulheres sem autorização. O texto vai agora para a análise do Senado.
A votação acontece em meio a um inquérito aberto pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, que investiga montagens, com o uso de inteligência artificial, feitas por alunos de um colégio da cidade. Pelo menos 20 meninas afirmam ter sido alvo dos “nudes” falsos.
A regulamentação foi incluída em um projeto que aumenta a pena para quem divulgar conteúdo íntimo na internet sem autorização. Hoje a pena para o ato é de seis meses e um ano, e multa. Agora passa a ser de um a quatro anos, e multa, o que inclui a divulgação das montagens. A pena é agravada, podendo ir de dois a seis anos, se a vítima for menor de idade.
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O projeto é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e foi relatado pela deputada Luiza Canziani (PSD-PR). Todos os blocos partidários orientaram a favor do projeto. A Câmara aprovou ontem e nesta quinta-feira um pacote de medidas para garantir direitos para mulheres.
"Não havendo ainda regulamentação aprovada a respeito da Inteligência Artificial, faz-se necessário, portanto, atualizar a legislação para que sejam instituídas balizas a respeito de crimes cometidos através da utilização da inteligência artificial", justificou a relatora ao atualizar a lei proposta pela deputada do PT.
O relatório aprovado hoje também diz que "a criação de montagens de conteúdo sexual sem o consentimento das pessoas envolvidas é uma violação séria da privacidade e da intimidade que pode causar sérios danos emocionais e psicológicos às vítimas, prejudicando sua dignidade e autoestima".
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