China aprova novas regras para retaliação comercial em 'Lei Antissanções Estrangeiras'

O primeiro-ministro da China, Li Qiang, assinou nesta segunda-feira (24) uma ordem para implementar um novo conjunto de regras para medidas de retaliação comercial dentro do escopo da "Lei Antissanções Estrangeiras", que está em vigor desde 2021 Em comunicado, o Conselho de Estado chinês afirma que a regulamentação pretende melhorar e refinar as contramedidas, além de fortalecer a coordenação dos departamentos governamentais.
 

As novas regras destacam a inclusão dos setores de Educação, Ciência e Tecnologia, Serviços Jurídicos, Proteção Ambiental, Economia e Comércio, Cultura, Turismo, Saúde e Esportes na lista de departamentos sujeitos à lei de retaliações.

Entre as medidas que podem ser tomadas, o governo da China cita multas, limitação de atividades comerciais, proibição de investimentos e de compartilhamento de dados, cancelamento ou restrição de permissões para trabalhar ou de qualificação para residência no país.

O governo chinês poderá apreender dinheiro, depósitos bancários, ações, direitos de propriedade intelectual e outros em posse das empresas e indivíduos que sejam considerados como participantes no processo de sanções estrangeiras contra o país. O governo também poderá expulsar os envolvidos do país.

As investigações serão conduzidas pelos departamentos responsáveis por cada setor e os alvos das medidas podem recorrer e pedir a suspensão, modificação ou cancelamento das retaliações "depois de corrigir seu comportamento e eliminar suas consequências", observa o comunicado.

O governo da China afirma ainda que as retaliações não estão limitadas às novas regras, sugerindo que outros departamentos e medidas podem ser incluídos na legislação.
 

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