CNJ determina que 70% dos presos deixem Complexo do Curado até abril de 2023
Presídios abrigam mais de 6,5 mil presos, apesar da capacidade de 1.819 vagas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipulou em oito meses o prazo para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reduza em 70% a população do Complexo Prisional do Curado, no Recife.
A medida busca diminuir a superlotação do complexo penitenciário, uma das maiores unidades prisionais do País. A decisão é da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Segundo o CNJ, o complexo abriga atualmente 6.508 pessoas, que corresponde a uma lotação 360% superior à capacidade, que é de 1.819 vagas. A previsão, portanto, é que cerca de 4,5 mil homens deixem a unidade até abril de 2023.
Em nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco enumerou uma série de fatores para responder ao tema. "A resolução do problema de forma efetiva passa, necessariamente, pela intervenção de vários atores, como Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil como um todo", diz um dos pontos citados [veja a nota completa no final do texto].
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O TJPE também alegou que "há um compromisso do Executivo em resolver o problema, em especial com a abertura de novas vagas em unidades prisionais para a transferência, ainda em 2022, de parte da população carcerária do Complexo do Curado".
Servidores do CNJ inspecionaram unidades prisionais e varas criminais e de execução penal durante missão no Estado. No Complexo do Curado foi identificado um "quadro de violações aos direitos humanos" que inclui pavilhões com presos forçados a dormir no chão por falta de celas e abrigados das chuvas por pedaços de lona.
A decisão da ministra Maria Thereza parte dos direitos da pessoa presa assegurados na Constituição Federal, que proíbem qualquer cidadão de ser "submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes".
Entrada de novos presos proibida
O CNJ determinou ao TJPE a adoção de outras medidas para a redução da superpopulação prisional. A primeira, cita o conselho, é proibir a entrada de novos presos nas três unidades do complexo - Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA), Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB) e do Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB).
Um mutirão a ser conduzido pelo Tribunal de Justiça deverá analisar a situação prisional de todos os detentos. A Justiça ainda terá de promover inspeções quinzenais no Complexo do Curado enquanto a lotação não atingir os parâmetros definidos na decisão.
O rodízio de visitas deverá incluir juízes de varas criminais, juízes responsáveis pela execução penal e desembargadores da Seção Criminal.
Presídio Marcelo Francisco de Araújo é uma das unidades do Complexo do Curado (Foto: Reprodução/Google Street View)Um recenseamento da população carcerária do Estado deverá ser promovido pelo TJPE e pela Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos (SJDH).
"Durante as inspeções do CNJ ao Curado, era comum ver presos abordando os juízes e servidores para relatar falta de informações sobre o andamento dos seus processos e sobre o cumprimento da pena", informou o conselho.
A ministra também determinou que seja feito um mutirão para apresentar todos os presos do Curado que ainda não tenham passado por audiência de custódia.
Governo anuncia pacote de ações
Durante a visita do CNJ a Pernambuco, o Governo do Estado anunciou um pacote de medidas para o sistema prisional. A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos divulgou um investimento de R$ 53.148.135,35.
O investimento tem o intuito de reduzir a superlotação carcerária, aumentar o efetivo de policiais penais e profissionais de nível médio e superior e fortalecer as ações do monitoramento eletrônico de reeducandos.
As medidas também incluem a assinatura de um termo de cooperação entre a SJDH e a Defensoria Pública de Pernambuco para ampliar a assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade com o reforço de mais dez defensores públicos, além da instituição da Política Estadual de Alternativas Penais, assinada pelo governador Paulo Câmara, com a aplicação de sentenças diversas da privação de liberdade.
"Serão contratados, até o final deste ano, 466 novos técnicos de nível médio e superior, por meio de quatro seleções", afirmou comunicado do governo estadual.
O Estado também pretende abrir 1 mil vagas na unidade 2 do Complexo de Itaquitinga, no Agreste de Pernambuco, além de concluir a licitação para mais quatro mil tornozeleiras eletrônicas e o processo seletivo de 500 policiais penais.
O que diz o TJPE
1 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informa que aderiu ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pelos Direitos Humanos, iniciativa recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, entre outros objetivos, busca o fortalecimento da cultura de Direitos Humanos no Poder Judiciário, com especial enfoque no controle de convencionalidade (respeito às convenções e aos tratados internacionais de direitos humanos);
2 - Todo aquele que infringe qualquer regra de convivência social deve ser sancionado. Quanto mais grave seja a infração, mais rígida deve ser a sanção;
3 - No Sistema Constitucional brasileiro, as sanções mais rígidas implicam privação de liberdade;
4 - A privação de liberdade engloba uma série de restrições, todavia não inclui condição de vida degradante e/ou humilhante;
5 - É público e notório que o Complexo Prisional do Curado não reúne condições satisfatórias às pessoas ali encarceradas;
6 - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) determinou a modificação do atual estado de coisas. Algumas melhorias foram feitas desde 2011, quando foi editada a primeira medida cautelar, mas não foram suficientes para a resolução do problema;
7 - É importante frisar que, talvez até pelas condições socioeconômicas do País nos últimos anos, houve maior incidência de cidadãos privados de liberdade;
8 - A resolução do problema de forma efetiva passa, necessariamente, pela intervenção de vários atores, como Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil como um todo;
9 - No caso do Judiciário, as iniciativas preveem, antes de tudo, agilização de julgamentos;
10 - Ao Judiciário também cabe a garantia à sociedade de que o indivíduo posto em liberdade não venha a causar problemas na convivência social à luz do princípio da proibição da proteção ineficiente do Estado;
11- Tantas outras medidas no sentido de melhorar as condições do Complexo do Curado não são da responsabilidade do Judiciário, mas há um compromisso do Executivo em resolver o problema, em especial com a abertura de novas vagas em unidades prisionais para a transferência, ainda em 2022, de parte da população carcerária do Complexo do Curado;
12 - O TJPE reafirma seu compromisso de respeito à Constituição e à estrita legalidade por parte da sua Alta Direção, bem como de todos os magistrados da área criminal;
13 - O TJPE espera que todos os demais atores participem desse processo. São dois os propósitos principais: evitar a privação de liberdade fora do regime legal e constitucional e reduzir os riscos de que pessoas postas em liberdade voltem a infringir a lei.
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