Constrangimento de agentes a usuário do Uber no Recife
Passageiros relatam que agentes da CTTU os questionam sobre informações pessoais dos motoristas, como onde moram ou nome da mãe, na tentativa de apreender o veículo
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A polêmica envolvendo Uber e taxistas no Recife, até então focada na discussão sobre se o novo serviço é legal ou não, ganhou novos contornos, desta vez, que afetam o direito do consumidor. Usuários e condutores de carros ligados ao aplicativo denunciam supostas irregularidades durante abordagens de fiscalização. Ontem, no Facebook, repercutiu o relato de um professor universitário, que diz ter presenciado o momento em que um agente de trânsito exigiu ver o celular de um motorista para checar se o app estava em funcionamento. A prefeitura nega a ocorrência. Temendo as ações, passageiros vêm recorrendo a estratégias, como simular ser parente do condutor do veículo ou combinar pontos de embarque discretos.
O caso relatado na rede social teria ocorrido ontem, nas proximidades do Aeroporto Internacional dos Guararapes, na Zona Sul. O denunciante diz que agentes de trânsito também têm questionado usuários sobre informações pessoais dos motoristas do Uber, como onde moram ou o nome da mãe, na tentativa de comprovar a falta de vínculo entre profissionais e passageiros. O professor, porém, reforçou não saber se o procedimento é fruto de uma orientação instituicional ou se foi pontual. A Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) afirmou que, ontem, não houve fiscalização de transporte irregular no local indicado e que, de qualquer forma, esse tipo de conduta não é a orientação do órgão para as abordagens.
Segundo a Associação dos Motoristas Autônomos de Transporte Individual Privado de Passageiros (Amatipe), que conta com 1,4 mil condutores do Uber e apps similares associados, denúncias parecidas têm, de fato, começado a aparecer. "Três motoristas chegaram falando essa história. Por ora, é a palavra dos agentes contra a dos condutores. Se for verdade, serão casos absurdos de abuso de poder e invasão de privacidade", afirma o presidente da entidade, Júnior Carvalho. Um motorista do Uber de 26 anos conta que vem dirigindo com medo. "Há essa história de pedir o celular, mas a principal forma ainda é um acordo entre taxistas, que chamam um carro do Uber, e agentes de trânsito, que ficam esperando para apreender", diz o condutor, que já teve que fingir ser primo de uma passageira para não ter o veículo recolhido.
Direito do usuário
A estudante de nutrição Vanessa Tavares, 19, tem que se submeter a uma odisseia para ter seu direito de escolha preservado. Numa das vezes, teve que caminhar mais de um quarteirão para embarcar num veículo do Uber. "Havia um ponto de táxi perto e o carro teve que parar longe. No mais, a gente já entra no carro e senta no banco da frente para conversar com o motorista e parecer mais natural", relata.
Mesmo para outros tipos de transporte irregular, como ônibus clandestinos, a legislação não prevê medidas contra os passageiros. Pelo contrário, eles recebem assistência, como a transferência para outra condução considerada regular. A penalidade é sempre contra o motorista e o veículo. "Não se trata de um ato ilícito, de um crime. Se assim fosse, a pessoa que comunga, no caso, o passageiro, seria partícipe e poderia sofrer penas. E mesmo as medidas previstas contra o motorista são somente administrativas. É isso que cabe ao Estado: fiscalizar o transporte, e não interferir na escolha do usuário", explica o professor de Direito Administrativo da Faculdade dos Guararapes, Fábio Silveira, acrescentando que o acesso a conteúdos privados, como os de um celular, dependem de ordem judicial. "Fazer perguntas é algo que cabe a qualquer fiscal, mas não constranger, intimidar ou invadir a privacidade. É preciso cuidar do direito personalíssimo de cada pessoa. É aí onde fica o limite de uma fiscalização", finaliza.
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