Decreto presidencial define regras para atividades de inteligência
Nova estrutura será formada pela Abin e quatro categorias de órgãos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) terá novas regras de organização e funcionamento. Entre as novidades, está uma estrutura formada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e por quatro categorias de órgãos: permanentes, dedicados, associados ou federados, que serão estabelecidos tendo por base os níveis de acesso de cada um às informações consideradas mais estratégicas.
O decreto presidencial que traz as mudanças foi assinado nesta quarta-feira (6) – Dia do Profissional da Inteligência – pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o Planalto, a nova estrutura possibilitará “um sistema de inteligência que potencialize o enfrentamento de ações contrárias ao Estado Democrático de Direito”. Permitirá também a ampliação dos níveis de eficiência do assessoramento dos órgãos de inteligência à Presidência da República, além do aprimoramento do papel da Abin como órgão central do Sisbin.
A medida vem em resposta às falhas ocorridas no sistema de inteligência durante os atos golpistas do 8 de janeiro. O objetivo é diminuir a influência militar e dar protagonismo civil à atividade que é responsável pela produção de conhecimentos que ajudem a Presidência da República na tomada de decisões.
“Além de prever articulação coordenada, respeito à autonomia de cada órgão, o texto estabelece, dentro de um novo paradigma civil, o intercâmbio de dados e conhecimentos entre si e de concessão de acessos recíprocos aos bancos de dados, obedecidas as diretrizes do órgão central do Sisbin e a legislação específica”, informou o Planalto.
Ao detalhar o decreto, a Presidência da República explica que o Sisbin passa a ser definido como “um conjunto de órgãos e entidades que desenvolvem ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, de forma integrada e cooperativa”, para fornecer subsídios ao presidente da República e a “autoridades por ele designadas nos assuntos de interesse nacional, relativos à salvaguarda e a segurança do Estado e da sociedade”.
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Representando o presidente Lula na cerimônia comemorativa ao Dia do Profissional da Inteligência na Abin, o vice-presidente Geraldo Alckmin falou sobre a importância da atividade. “É muito importante para o país ter boas instituições. E as instituições são feitas por pessoas”, disse Alckmin, ao classificar como “fundamental para o país” o trabalho dos profissionais de inteligência, ao formatarem informações para o chefe de Estado.
Segundo Alckmin, a importância desta atividade é cada vez maior. “Se já o era no passado, hoje, no tempo de segurança cibernética e de mundo globalizado, ficou ainda mais relevante. E o será cada vez mais. Inteligência e informação [são importantes] para podermos estabelecer o Estado democrático”, argumentou o vice-presidente.
Em nota, o Planalto informa que, com a entrada de novos órgãos no Sisbin, o país passará a observar “critérios como diagnóstico de necessidades, abrangência de atuação e objetivos”.
Caberá à Abin emitir um relatório anual de gestão do sistema, com o objetivo de dar transparência às atividades. O decreto revisa também o Conselho Consultivo Sistema Brasileiro de Inteligência, que passará a funcionar como colegiado de ministros com participação do diretor-geral da Abin.
A Casa Civil terá funções de monitoramento e formulação de políticas públicas no conselho e atuará em parceria com órgãos responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores – no caso, ministérios da Defesa, da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores, respectivamente.
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