Entenda o que é juiz de garantias, que o STF volta a julgar nesta quarta-feira
Alteração analisada pela Corte permite que magistrado atue na fase do inquérito policial para proteger o direito dos investigados
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira, o julgamento da figura do juiz de garantias, suspenso pela Corte em janeiro de 2020, por decisão de Luiz Fux. Em junho, o ministro votou para tonar opcional a adoção, ficando a critério do Judiciário de cada estado a implementação do modelo. Entenda em três pontos o tema:
O que é juiz de garantias?
De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz de garantias atuaria na fase do inquérito policial e seria o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Ele seria o responsável, por exemplo, pela decretação de medidas cautelares nesse período, como prisões, apreensões e quebras de sigilo.
Nesse modelo, a competência do juiz de garantias abrangeria todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerraria com o recebimento da denúncia ou queixa. Outro magistrado seria o responsável pelo julgamento da ação.
Por que foi suspenso?
Ao decidir pela suspensão da implementação dessa regra do pacote anticrime, Luiz Fux apontou que a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que instituir a figura do juiz de garantias afeta o funcionamento da Justiça no país. O ministro também argumentou que a lei foi aprovada sem a previsão de impacto orçamentário e que ela causava uma "completa desorganização do sistema de justiça criminal”.
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Na ocasião, Fux atendeu a um pedido da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e partidos como Cidadania, Podemos e PSL.
Quem defende?
Em declarações e posicionamentos feitos antes e depois da suspensão, ao menos cinco ministros do STF já indicaram que podem ser favoráveis à mudança: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
Um dos principais defensores do mecanismo dentro do STF é o ministro Gilmar Mendes. No mês passado, ele afirmou que é preciso "reorganizar" o Judiciário para evitar "parceria" entre o juiz e o Ministério Público — o que ele considera que houve na Operação Lava-Jato.
— A única forma de organizar a fuga para frente é reorganizando o Judiciário. É evitando esse tipo de parceria, de sociedade, entre promotor e juiz. E a única forma de fazê-lo é via juiz de garantias — disse o ministro, durante sessão no plenário do STF.
O que pensa Zanin sobre o juiz de garantias
Mais novo integrante do Supremo, Cristiano Zanin também já se posicionou de maneira favorável ao juiz de garantias. Em 2021, o futuro ministro publicou o artigo intitulado "O juiz das garantias e a tunnel vision” em parceria com a advogada Graziella Ambrosio. Na publicação, dividida em duas partes, Zanin e Ambrosio chamam o juiz de garantias de medida “indispensável”, e sua concretização é classificada como “urgente”.
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