Após alegar "má-fé", Governo demite e cassa aposentadoria de servidor por acumular dois vínculos
Acúmulo de cargos na gestão pública estadual é proibido por lei
Um servidor foi demitido e teve a aposentadoria cassada por acumular dois vínculos com o Governo de Pernambuco, que alegou "indícios de má-fé" na conduta do professor.
Segundo publicação no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21), o funcionário público foi alvo de um inquérito administrativo disciplinar aberto por portaria da Secretaria de Administração (SAD), em junho de 2016. A cassação da aposentadoria a demissão têm efeitos retroativos a 20 de janeiro de 2024.
O servidor estava aposentado do cargo de analista de trânsito do Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) — cujo benefício foi cassado — e tinha matrícula ativa como professor da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE-PE) — de onde foi demitido.
Na portaria aberta em 2016, o Governo de Pernambuco, ao abrir o inquérito, afirmou que o servidor acumulava os dois cargos públicos de forma ilegal.
Leia também
• Motoristas de ônibus fecham avenida Guararapes em protesto por atraso de salário
• Passageiro é morto na garupa de moto por aplicativo no Recife; motociclista é baleado
Em despacho proferido em outubro de 2023, o Governo do Estado proferiu a decisão favorável à cassação e à demissão. A gestão cita a Lei Estadual nº 6.123/68, que proíbe o exercício de dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo exceções previstas em lei.
A Folha de Pernambuco entrou em contato com o Governo do Estado para repercutir a decisão. Por meio de nota, a Secretaria de Administração esclareceu que o processo administrativo foi aberto após indícios de acumulação ilegal de cargos.
"O servidor exercia o cargo de analista de trânsito ao mesmo tempo com o de professor, o que não se enquadra nas exceções previstas na Constituição Federal", explicou a gestão estadual no comunicado.
A SAD também ressalta que "foi obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo o servidor participado de todas as etapas processuais, sem providências quanto à regularização, quando foi dada a oportunidade".
A reportagem também tenta contato com o servidor que foi demitido e teve a aposentadoria cassada.
Segundo dados do Portal da Transparência do Governo de Pernambuco, 1.086 servidores foram expulsos da gestão pública desde 2007. A maioria das punições foi aplicada na Polícia Militar de Pernambuco (429).
Da Polícia Civil de Pernambuco, no mesmo período, foram expulsos 171 servidores. A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) acumula 147 punições.
Veja também
Corte da Bolívia se recusa a julgar ex-presidente Áñez por 'golpe' contra Evo Morales
