Governo americano pede que Suprema Corte bloqueie lei do Texas sobre o aborto
A lei do Texas é parte de um esforço mais amplo para restringir o aborto nos Estados Unidos
O governo do presidente Joe Biden pediu, nesta segunda-feira (18), à Suprema Corte dos Estados Unidos que bloqueie uma lei do Texas que restringe severamente o aborto.
Esta lei é "claramente inconstitucional" e viola a decisão histórica da Suprema Corte de 1973 no caso Rose vs. Wade, que consagrou o direito das mulheres de interromper a gravidez, declarou o Departamento de Justiça.
Permitir sua vigência "perpetuaria um dano irreparável a milhares de mulheres do Texas, que tem negado seus direitos constitucionais", declarou em sua solicitação oficial.
Um juiz distrital emitiu uma ordem preliminar em 6 de outubro para deter a polêmica lei do Texas como "flagrantemente inconstitucional".
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O pedido do Departamento de Justiça é a mais recente manobra legal na luta contra a polêmica lei do Texas conhecida como SB8, que proíbe o aborto depois de seis semanas, antes mesmo que muitas mulheres saibam que estão grávidas.
Considerando-a "flagrantemente inconstitucional", o juiz distrital federal Robert Pitman emitiu há alguns dias uma liminar para impedir a aplicação da lei, que está em vigor desde 1º de setembro.
"Este tribunal não admitirá nem um dia a mais esta ofensiva privação de um direito tão importante", disse Pitman em sua sentença.
Mas, dias depois, a Corte de Apelações do Quinto Circuito, com sede em Nova Orleans, restabeleceu a lei do Texas, aguardando uma audiência a ser realizada em dezembro.
No documento apresentado nesta segunda-feira, o Departamento de Justiça pede à Suprema Corte que revogue a decisão do tribunal de apelações.
No mês passado, a Suprema Corte, com maioria conservadora, decidiu por 5 a 4 não intervir no bloqueio da lei do Texas, evocando razões processuais.
A Corte não se pronunciou sobre o mérito do caso, que foi apresentado a ela por provedores de abortos.
- Lei do batimento cardíaco -
A chamada "Lei do batimento cardíaco" permite que qualquer pessoa processe os médicos que realizam abortos, ou aqueles que os facilitam, uma vez detectado o batimento cardíaco do feto; que geralmente ocorre por volta da sexta semana de gravidez.
Os denunciantes podem receber US$ 10 mil se seu caso for a julgamento. Essa particularidade gerou a indignação de quem acredita que incita as pessoas a atuarem como vigilantes.
A lei do Texas é parte de um esforço mais amplo para restringir o aborto nos Estados Unidos, que gerou protestos vigorosos.
Estados governados por republicanos promulgaram leis restritivas ao aborto que foram posteriormente revogadas por tribunais que consideraram que violavam as disposições da decisão da Suprema Corte no caso Roe vs. Wade de 1973.
Esta decisão, considerada histórica, garantiu o direito ao aborto até o embrião ser viável fora do útero, o que ocorre a partir das 22 semanas de gravidez.
A Suprema Corte ouvirá em 1º de dezembro a impugnação a uma lei do Mississípi que proíbe quase todos os abortos após a 15ª semana.
Esse será o primeiro caso sobre o aborto a ser discutido pela Suprema Corte desde a nomeação de três juízes pelo ex-presidente republicano Donald Trump, que deu aos conservadores uma maioria de 6-3.
Os defensores da interrupção voluntária da gravidez pediram ao Congresso que consagrasse o direito ao aborto na lei federal para protegê-lo de qualquer possível reversão pela Suprema Corte.
A Câmara de Representantes, controlada pelos democratas, já aprovou um projeto nesse sentido, mas quase não há chance de que seja aprovado no Senado, onde a oposição republicana tem votos suficientes para barra-lo.
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