Justiça determina União e Pernambuco a fornecerem canabidiol para criança de 8 anos com TEA
Paciente já havia tomado outros fármacos para o tratamento, mas sem sucesso
Uma decisão da Justiça Federal em caráter de urgência obriga o Estado de Pernambuco e a União a fornecerem a uma menina de oito anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) grave o medicamento canabidiol, derivado da maconha.
De acordo com o Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF), a paciente já havia tomado outros fármacos para o tratamento, mas sem sucesso. A decisão, que não menciona prazos para cumprimento por parte dos entes federativos, é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária em Pernambuco.
O fornecimento do canabidiol 200 mg/mL, que não está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), será feito durante todo o tempo necessário de tratamento segundo a decisão judicial.
A decisão, datada da última quarta-feira (4), foi divulgada esta terça-feira (10). Segundo o MPF, as partes condenadas, que, em tese, podem recorrer, têm 20 dias a contar da notificação para cumprir a determinação.
Leia também
• Alepe realiza audiência pública para discutir uso medicinal de cannabis em Pernambuco
• Canabidiol é testado no tratamento de pelo menos 20 doenças
• Anvisa libera venda de três produtos à base de cannabis no Brasil
A responsável pelo caso é a procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado. A mãe da paciente havia recorrido da decisão da 1ª instância do Juizado Especial Federal Cível, que havia negado o fornecimento do remédio.
Na argumentação, o MPF destaca que laudos médicos indicaram que a menina já havia sido submetida a diversos tratamentos farmacológicos sem sucesso e que resultaram em graves efeitos colaterais.
Apesar do acompanhamento médico, a criança desenvolveu comportamento de agressividade e autoagressividade e tem crises desde 2016. Diante do quadro, a prescrição foi de, portanto, uso do canabidiol 200 mg/mL por tempo indeterminado.
A reportagem entrou em contato com a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) e o Ministério da Saúde.
Em nota, a SES-PE informou que, até o momento, "não existe decisão judicial que determine o fornecimento, por parte do Governo de Pernambuco, do medicamento Canabidiol para a autora do processo".
Segundo a pasta estadual, o caso segue sendo acompanhado por meio do Núcleo de Ações Judiciais.
O Ministério da Saúde ainda não retornou.
Requisitos
De acordo com a turma de Juizados Especiais, requisitos para a concessão de medicamento não incorporado ao SUS estão presentes no caso, como a incapacidade financeira da família. "A mãe da paciente está desempregada e comprovou não ter condições de arcar com a medicação", destacou o MPF, em nota.
Há ainda a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficiência dos outros fármacos já usados - como quetiapina, aripiprazol, divalproato de sódio, risperidona e metilfenidato
Importação autorizada
Outro requisito contemplado no caso refere-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2021, que indica ser dever do Estado fornecer medicamento que, embora sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tenha a importação autorizada.
Na decisão, a 1ª Turma Recursal destacou que “a própria Anvisa retirou o canabidiol do rol de substâncias proibidas no Brasil, e permitiu a importação de produtos derivados da cannabis, por pessoa física, para uso próprio em tratamento de saúde, desde que haja prescrição de profissional legalmente habilitado”.
Veja também
General preso orientava líderes de acampamento no QG do Exército
