Justiça emite nova medida cautelar contra a reforma trabalhista do "decretaço" de Milei
Decisão foi tomada pelos mesmos juízes que assinaram a sentença da CGT, desta vez, a pedido da Central dos Trabalhadores Argentinos (CTA)
Após declarar suspensão de reforma trabalhista incluída no "decretaço" do presidente argentino, Javier Milei, na quarta-feira, a Câmara Nacional de Apelações do Trabalho emitiu, nesta quinta-feira, uma nova medida cautelar, desta vez requerida pela Central dos Trabalhadores Argentinos (CTA). Assim, a parte trabalhista contida no Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) foi suspensa pela segunda vez.
A sentença foi assinada por Alejandro Sudera e Andrea García Vior, os mesmos que na quarta-feira emitiram medida cautelar semelhante no caso promovido pela Central Geral dos Trabalhadores (CGT).
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A CTA, que é presidida por Hugo Yasky, apresentou no dia 26 de dezembro uma ação pedindo para a Justiça declarar a inconstitucionalidade e “nulidade absoluta” das normas do decreto relativas ao direito do trabalho. Incluíam o pedido de medida cautelar, que a Câmara deferiu hoje. Em primeira instância, o pedido da CTA foi rejeitado “in limine” (sem sequer tramitação). Mas essa decisão foi revogada nesta quinta-feira.
Tudo indica, no entanto, que esses casos acabarão nos tribunais administrativos, conforme solicitado pelo governo. O promotor Miguel Ángel Gilligan, desse tribunal, determinou que o recesso judicial deve ser interrompido - algo que até agora não aconteceu - para lidar com a disputa de competência entre seu tribunal e o trabalhista. Antes, o mesmo promotor havia emitido outra opinião na qual rejeitava a interrupção do recesso seguindo o critério da Suprema Corte no caso iniciado pela província de La Rioja.
Neste momento, Enrique Lavié Pico (o juiz do tribunal administrativo durante o recesso judicial) tem o processo em seu escritório para decidir se autoriza o fim do recesso e o julgamento do caso em janeiro.
Um choque para governo de Milei
A decisão da Justiça trabalhista de quarta-feira foi impactante, mas não surpreendeu o governo nacional. "Era de se esperar", resumiu um membro das fileiras libertárias. "É parte do jogo político", acrescentou imediatamente depois.
Com essa decisão concretizada e outras que podem se somar na mesma direção, o Executivo deposita agora, mais do que nunca, suas expectativas na possibilidade de o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) ser aprovado no Legislativo. Embora difícil, não considera impossível. "Haverá negociações", dizem fontes do governo.
Embora essa seja a resposta mais política, fontes governamentais acrescentaram que "(da decisão) caberá recurso e será requerida a incompetência" da Justiça Trabalhista para julgar o caso.
"Ninguém disse que tudo seria fácil"
Quem recorrerá será o procurador-geral do Tesouro (PGT) chefiado pelo ex-ministro e ex-juiz da Suprema Corte Rodolfo Barra, talvez uma das mais experientes, em questões políticas e judiciais, do governo. O outro é Mariano Cúneo Libarona, ministro da Justiça.
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A tarde, em uma entrevista, Barra anunciou que irá "primeiro à Justiça administrativa e, caso não tenhamos êxito, (vamos) para a Suprema Corte". O caminho para o tribunal superior parece cada vez mais linear e rápido, embora ainda seja difícil saber quando chegará lá.
Decisão é primeiro obstáculo
A decisão da Câmara do Trabalho de quarta-feira foi o primeiro obstáculo que os tribunais impuseram ao "decretaço" de Milei.
"As formas republicanas não são mera retórica, mas fazem parte da própria essência do sistema" — alertou a decisão.
Fontes do governo, em consonância com a relativização do impacto da decisão, sustentaram que a decisão era um "obstáculo", mas não mais que isso. "Isto é uma maratona, não uma corrida de 100 metros", disseram com segurança em referência ao projeto libertário. "Muitos interesses estão sendo tocados e isso obviamente gera desconforto e resistência, mas é o que deve ser feito para mudar o estado das coisas."
Fora do capítulo judicial, existe uma visão generalizada entre muitos do partido do governo sobre a necessidade de negociar e unir forças com aliados, muitos dos quais mostraram certa relutância ao projeto que abrange mais de 644 artigos, entre os quais se destaca o pedido de aprovação do DNU.
Para isso, o governo alude ao trabalho que fazem e farão os chefes de ambas as Câmaras: Martín Menem e Victoria Villarruel, que durante esta quarta-feira se reuniram na sede do governo com o líder do Interior, Guillermo Francos, para obter os votos. Uma cruzada em que Francos está no comando do “macro” e principalmente da ligação com os governadores. Nesta quinta-feira, aliás, ele pretende se encontrar com Claudio Poggi, de San Luis, e Ignacio Torres, de Chubut.
Em uma reunião na manhã de quarta-feira, o próprio presidente se reuniu com um grupo de legisladores para tratar do roteiro dos trabalhos parlamentares que terão início nas próximas horas.
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