Lei Paulo Gustavo e as garantias à acessibilidade, diversidade e inclusão
A aplicação efetiva da Lei Paulo Gustavo (LPG), promulgada em 8 de julho após a derrubada dos vetos presidenciais, é aguardada ansiosamente pela classe artística-cultural brasileira.
Após mais de dois anos sofrendo com os efeitos da pandemia da Covid-19, a cadeia produtiva da cultura, apesar do “respiro” da volta dos festejos juninos, vai levar um tempo para voltar ao ritmo normal. Daí a importância da LPG para a categoria, que traz ainda importantes avanços no respeito à participação popular, à acessibilidade, à inclusão e à diversidade.
O art. 4º § 2º obriga a consulta à sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamadas públicas, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública. Na elaboração desses instrumentos, os governos terão que se utilizar de audiências públicas, consultas públicas, sessões públicas e reuniões técnicas com potenciais interessados, através dos Conselhos e, fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas e áreas culturais, em oitivas que devem ser registradas e seus resultados observados nos regulamentos e instrumentos de seleção. O registro servirá de comprovação, em caso de denúncias aos órgãos de controle sob o possível não cumprimento dessa exigência.
A LPG também preza pela diversidade na distribuição dos recursos. Ações afirmativas para mulheres, população negra e culturas afro brasileiras, povos indígenas, tradicionais, quilombolas e nômades, pessoas do segmento LGBTQIA+, Pessoa com Deficiência (PcD) e outras minorias, são obrigatórias. Critérios diferenciados de pontuação, por meio de cotas, editais específicos ou qualquer outra garantia da participação e protagonismo desses grupos, são exigidos.
As exigências à inclusão não param por aí. Projetos, iniciativas e espaços que tenham garantia de acessibilidade para PcD devem receber, no mínimo, 10% a mais de recursos. Na prática, a LPG reconhece que essa garantia possui um custo financeiro. O incremento garante que projetos com acessibilidade tenham seus custos cobertos.
O objetivo da LPG é que haja um aumento significativo de propostas que façam valer o direito de acesso universal à arte e à cultura. Pernambuco receberá R$ 99.699.096,76. Para os municípios, recursos que variam de R$ 64.950,79 (Ingazeira) a R$ 13.317.972,34 (Recife).
Quase oitenta porcento do valor deve ser aplicado em ações voltadas ao audiovisual e o restante nas demais áreas da cultura. Isso, porque a maior fatia vem de dinheiro que estava parado no Fundo do Setor Audiovisual (FSA). Estados e municípios receberão os recursos até 08 de outubro. Até 31 de dezembro o dinheiro precisa estar executado, prazo que ainda poderá ser prorrogado por causa da legislação eleitoral.
*Pedagogo, com especialização em Acessibilidade, Diversidade e Inclusão
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