Dia 25 de março de 2025. Uma data para não ser esquecida
Na data do título do artigo, o Supremo Tribunal Federal irá apreciar a formalização da denúncia apresentada pelo Procurador Geral da República Paulo Gonet por atos preparatórios e executados no dia 8 de janeiro de 2023 contra a ordem do Estado Democrático de Direito.
Entre os denunciados estão o ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro e os ex-ministros Walter Braga Neto (Casa Civil e Defesa); Anderson Torres (Justiça); Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional); Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira (Defesa); o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o deputado Alexandre Ramagem e o Tenente-Coronel Mauro Cid.
Pesam contra os nominados acusações de: Organização criminosa; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado agravado pelo emprego da violência e destruição do patrimônio público tombado da União.
Além dos fatos gravíssimos apontados, existe a possibilidade concreta dos procuradores militares virem a denunciar o ex-presidente junto ao Superior Tribunal Militar em razão do mesmo ser capitão reformado do Exército e ter incitado as forças armadas a práticas de um golpe de Estado.
Maria Elizabeth Rocha, primeira mulher a assumir a presidência do Superior Tribunal Militar, em seguida à sua investidura, instada a se manifestar, vislumbrou, em tese, esta possibilidade, ressalvando, porém, a prerrogativa do Ministério Público Militar, que é o autor natural da ação penal.
A recepção da denúncia e a instauração do processo abrirão perspectivas intensas de se resgatar um passado histórico de décadas de maculação ao Estado Democrático de Direito por parte de maus militares e civis adversos aos ditames do regime democrático, que procedem como vivandeiras, que são aquelas mulheres que levam ou vendem mantimentos para tropas em marcha.
No dia 15 de março do mês corrente o Brasil comemorou 40 anos do fim da Ditadura Militar que teve início no dia 1º de abril de 1964 e durou 21 anos, quando tomou posse na presidência da República José Sarney que, na condição de vice de Tancredo Neves, assumiu o cargo em razão de grave doença que acometeu mortalmente o então presidente eleito.
A constituição de 1988 é consequência da grande mobilização popular nacional que nasceu nas ruas com a campanha Diretas Já liderada por Ulisses Guimarães, que antes já desafiara os generais autoritários lançando sua própria “anticandidatura”, nos tempos em que o país era governado pela Doutrina da Segurança Nacional.
Em sua obra “Autoritarismo e Democracia”, Dircêo Torrecilhas Ramos, mestre e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e professor da Fundação Getúlio Vargas, adverte que a “Titularidade do Poder Constituinte pertence à Nação, entendida como expressão dos interesses permanentes de uma comunidade”.
O fato é que os acontecimentos do dia 8 de janeiro podem resgatar o país de uma tradição que vem do século retrasado e que faz parte da cultura intervencionista militar na vida civil. Porém, para que isso aconteça é necessário que se puna exemplarmente todos os envolvidos e responsáveis pelos atos praticados contra a República Democrática, quebrando-se este círculo de impunidade interminável, como ocorreu com os assassinatos de Rubens Paiva, Wlademir Herzog e tantos outros desaparecidos durante a ditadura militar de 1964.
Exigindo-se, porém, que tudo aconteça observando-se o devido processo legal e atentando-se para o amplo direito de defesa.
Existe uma forte corrente diversionista que tenta desviar o foco da questão central que é o ressurgimento da fé cívica e reafirmação dos valores democráticos, cujo defensor maior é o Supremo Tribunal Federal, com erros e acertos.
Ditadura Nunca Mais.
* Procurador de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, diretor Consultivo e Fiscal da Associação do Ministério Público de Pernambuco, ex-repórter do Jornal Correio da Manhã (RJ).
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