Direitos tributários e benefícios sociais para pacientes com câncer no Brasil
Neste artigo, vou abordar um assunto muito delicado, que para muitos ainda é um tabu, mas por falta de uma conscientização diversificada, muitos dos direitos são esquecidos. Quero conversar sobre os direitos tributários e benefícios sociais disponíveis aos pacientes diagnosticados com câncer no Brasil.
Comenta-se de forma genérica sobre as isenções do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mas fala-se pouco sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos direitos relacionados à quitação de financiamentos habitacionais, ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS). Assim, abordarei os critérios e documentações necessários para cada benefício, contribuindo para a conscientização dos pacientes e de seus familiares.
Isenção de Imposto de Renda para Pacientes Aposentados com Câncer: possuem direito à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma e pensão, incluindo complementações. Este benefício abrange também rendimentos acumulados, desde que sejam oriundos dessas fontes.
Para obtê-lo, é necessário requerer junto ao órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou instituições estaduais e municipais. A comprovação da condição médica se dá mediante laudo pericial emitido por órgãos oficiais, como o Instituto Nacional de Câncer (INCA).
Isenção de IPI, IPVA e ICMS na Aquisição de Veículos Adaptados: a isenção desses impostos é destinada a pacientes com câncer que apresentem deficiência física nos membros superiores ou inferiores, inviabilizando a condução de veículos convencionais. O benefício permite a aquisição de automóveis nacionais adaptados com características específicas, como câmbio automático e direção hidráulica.
Isenção de ICMS na aquisição de medicamentos para o tratamento: o estado do Paraná isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 169 medicamentos usados no tratamento de câncer. A isenção foi estabelecida pelo decreto 2.243/23.
Quitação do Financiamento Imobiliário: a quitação do financiamento habitacional é um benefício para pacientes com invalidez total e permanente decorrente de acidente ou doença, incluindo câncer.
Este direito se aplica a financiamentos contratados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo garantido pelo seguro embutido nas parcelas do financiamento. A quitação é proporcional ao valor financiado, e o processo deve ser mediado pela entidade financeira responsável pelo contrato.
Saque do FGTS e do PIS: adquirem o direito ao saque integral do saldo disponível no FGTS. Este direito também se estende a trabalhadores que possuem dependentes com câncer. O saque pode ser efetuado enquanto houver saldo na conta, mediante apresentação de documentação comprobatória.
De forma similar, o saque do PIS é permitido para trabalhadores cadastrados no programa que sejam portadores de câncer ou possuam dependentes diagnosticados. O valor corresponde ao saldo total de quotas e rendimentos acumulados.
Portanto, os pacientes com câncer no Brasil dispõem de um amplo conjunto de benefícios fiscais e sociais que visam reduzir os encargos financeiros e proporcionar maior qualidade de vida durante o tratamento. A obtenção desses direitos, entretanto, exige o cumprimento de requisitos específicos e a apresentação de documentos adequados. A divulgação dessas informações é essencial para garantir o pleno exercício dos direitos por parte dos pacientes e de suas famílias.
* Contador, economista e professor da Estácio.
___
Os artigos publicados nesta seção não refletem necessariamente a opinião do jornal. Os textos para este espaço devem ser enviados para o e-mail [email protected] e passam por uma curadoria para possível publicação.