Em defesa do Supremo Tribunal Federal
Os que não sabem e os que precisam entender, é que ao Supremo Tribunal Federal “compete precipuamente a guarda da Constituição” nos termos do art. 102 da Carta Magna. Obscurecer este preceito impositivo, é negar o transcendental papel político da Suprema Corte de preservar o Estado Democrático de Direito.
O discurso orquestrado e estandartizado no sentido de que o STF não cumpre o seu papel institucional é falacioso se considerarmos que, em pelo menos quinze vezes, o Supremo decidiu em favor do ex-Presidente Bolsonaro, seu clã e acólitos políticos. Inclusive uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes durante a pandemia que “argumentou que a pandemia era imprevisível e que não teria sido possível prever ações para enfrentar a crise”. A decisão flexibilizou a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em favor do ex-Presidente.
O sistema dos Três Poderes entre si foi obra de Charles de Secondat, o Barão de Montesquieu e atendia a sua própria observação: “Todo homem que tem poder é levado a abusar dele; vai até onde encontrar os limites.” Atento a este princípio o Barão propôs a divisão dos poderes, em um sistema de peso e contrapeso, impondo regras para conter disfuncionalidades e excessos em prejuízo da democracia.
Exemplos de violação aos preceitos democráticos são frequentes, inclusive aqui na América do Sul. Tempos atrás a ex-presidente da Argentina Cristina Kirchner pediu a suspeição de alguns desembargadores (lá são chamados camaristas) para afastá-los do julgamento. O presidente da Corte, Horácio Rossati decidiu que “o Tribunal não inventa um caso, as ações chegam, que é normal em uma democracia uma tensão quase permanente entre os Poderes e que é preciso acostumar-se a isso.”
Em Israel a democracia corre sério risco com a pretensão do primeiro-ministro Benjamim Netanyahu de impor limites ao funcionamento do Poder Judiciário, reformando-o e ajustando-o às suas pretensões ditatoriais. Não obstante a oposição resiste temendo o fim da democracia.
Na Venezuela o prolongamento de um sistema unipessoal de governar acabou por distorcer os ideais de libertação dos povos latino-americanos, inspirados por Simon Bolivar deixando evidente a transparência de que não está sendo preservada a soberania popular, apanágio do Estado Democrático de Direito.
Steven Levitsky e Daniel Ziblat, autores do livro Como as Democracias Morrem, Yascha Mounk autor do livro O povo contra a Democracia e David Runciman, os primeiros professores de Ciência Política da Universidade de Harvard, o segundo cientista político da Universidade Johns Hopkings e David Runciman, professor na Universidade de Cambridge chegam ao consenso de que os regimes democráticos tradicionais estão sob forte influência e impacto dos eternos aspirantes a ditadores e citam exemplos como Viktor Orban, Donald Trump e Jair Bolsonaro. Com relação ao Brasil, Yascha Mouk é contundente. Ele diz que os cidadãos precisam “comprovar que Bolsonaro é ruim para a nação como também que eles podem fazer um trabalho melhor.”
Diante de tal cenário aterrorizador, a nossa preocupação maior deve estar no fortalecimento do Poder Judiciário. E pugnamos para que se perenize a normalidade no trato institucional entre os poderes nos estritos limites que idealizou Montesquieu. Para isso não se deve nada temer, nem a própria vida, pois “o medo maior é faltarmos ao nosso dever”, como disse o ministro Hermenegildo de Barros, ainda quando juiz nos rincões do Estado de Minas Gerais.
Por trás dos ataques ao Ministro Alexandre de Moraes existe um biombo, nos quais se escondem os inimigos da democracia que durante décadas apoiaram as sanguinárias ditaduras militares do Continente Sul Americano e jamais cogitaram de denunciar as torturas, os desaparecimentos de pessoas, as mortes praticadas nos quartéis e estupros, os banimentos e os exílios, sendo lenientes com estas práticas que ferem todas as condições impostas aos direitos humanos.
Ministro Alexandre de Moraes como oráculo da liberdade e da justiça mantenha-se forte. Como diria Rui Barbosa: “os vossos arestos perdurarão, fonte de energia ou de cativeiro para muitas gerações, e as suas queixas, ou as suas bençãos coroarão a sua descendência.”
* Procurador de Justiça do Ministério Público de Pernambuco. Diretor consultivo e fiscal da Associação do Ministério Público de Pernambuco. Ex-repórter do jornal Correio da Manhã (RJ).
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