PEC dos Precatórios: a bola de neve que hipoteca o País
Não se resolve um problema criando outro. Essa regra é ainda mais valiosa quando está relacionada ao dinheiro público e bem-estar social, já que se cria uma verdadeira bola de neve que pode hipotecar o futuro do País. É assim a PEC dos Precatórios, aprovada pela Câmara dos Deputados e que agora está no Senado Federal. Além de atingir credores que lutaram na Justiça por anos para garantir seus direitos, ela atinge em cheio a lei do teto de gastos, levando por água abaixo a responsabilidade fiscal que deveria estar na ordem do dia de qualquer governo minimamente sensato.
O novo auxílio, justificativa para a criação da PEC, é necessário e urgente. A fome não espera e o Brasil tem hoje 19 milhões de pessoas em situação de pobreza extrema. O Governo Federal, porém, ao invés de buscar recursos através da redução de gastos por meio de uma reforma administrativa séria, busca atalhos irresponsáveis. De outra forma, o auxílio poderia ser pago por meio de um “orçamento de guerra”, com o argumento do estado de emergência em que se encontra o País. Isso já foi feito pelo próprio Governo em 2020.
Dos aproximadamente R$ 100 bilhões que resultarão do arrombamento do teto - consequência da PEC- , cerca de R$ 50 bilhões serão para o programa emergencial. Estima-se que os outros R$ 50 bilhões serão incluídos no orçamento vinculado às Emendas de Relator, mecanismo que precisa de mais transparência como já atestou o próprio Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o repasse. Isso só comprova a falta de senso do que verdadeiramente é prioritário para o Brasil.
O descompromisso com o teto de gastos desmoraliza a credibilidade fiscal do país. E essa falta de confiança resulta em aumento da inflação, dos juros, do dólar e com isso a paralisação dos investimentos e o crescimento do desemprego. Por isso, é esperado por parte do Senado Federal, onde a matéria está tramitando, responsabilidade e compromisso com o País.
As discussões entre os senadores já gerou uma nova sugestão de PEC, com alterações como a redução do valor destinado às Emendas do Relator, a realização de uma auditoria nos precatórios federais e a garantia de pagamento dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Acredito no debate responsável e aprofundado do tema por parte do Senado Federal, papel que a Câmara dos Deputados não foi capaz de desempenhar.
*Senador da República
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