PL quer obrigar elaboração de laudo técnico para instalação de placas de energia solar em Pernambuco
Projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado
Um Projeto de Lei (PL) que estabelece a obrigatoriedade de elaboração de laudo técnico para instalação de placas de energia fotovoltaica em prédios e edifícios construídos ou ainda em fase de construção em Pernambuco foi apresentado na última segunda-feira (2), pelo deputado estadual Joel da Harpa e agora tramita na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe).
A proposta veio após o desabamento do teto do Santuário de Nossa Senhora da Conceição, localizado no Morro que leva o nome da santa, em Casa Amarela, Zona Norte do Recife.
A tragédia, que aconteceu na última sexta (30), resultou em dois mortos e 28 feridos.
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Caso o projeto seja aprovado, será necessária a comprovação de que a sobrecarga gerada pelos módulos fotovoltaicos e os elementos de fixação sobre a cobertura será suportada pelas estruturas dos edifícios (cobertura, lajes, vigas e pilares).
Trâmites
O projeto será publicado no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (4). Ele segue para a Comissão de Legislação e Justiça. Após ter a constitucionalidade avaliada, vai passar por mais duas comissões, até ir ao plenário da Alepe para ser votado. Até à aprovação, pode levar o tempo de dois meses.
O documento que contém o projeto de lei indica que “toda instalação do equipamento somente poderá ser feita com o laudo estrutural, documento essencial para a concessão da licença pertinente pela autoridade pública competente, constituindo-se ‘ilícito administrativo’ o descumprimento desta norma”.
No laudo, deve constar, para antes da instalação, a verificação do impacto da carga adicional dos suportes, estrutura de fixação e placas sobre as coberturas. O descumprimento da determinação pode acarretar multa de 10% do valor venal do imóvel.
“A gente sabe que a igreja do Morro da Conceição tem uma referência para o Recife. A lei visa garantir mais segurança para a população, de modo geral, porque essa questão das placas solares é muito nova. Então, não existe ainda uma lei específica que regulamente e que puna irregularidades. Ou seja, por isso que é importante a gente abrir esse leque de discussão, através desse projeto de lei”, afirma Joel da Harpa.
Durante entrevista à Folha de Pernambuco, o parlamentar afirmou que vai chamar para o debate empresas que possuem representatividade quanto ao assunto, para que tragédias como a do Morro da Conceição não aconteçam mais.
“Hoje, a Agência Nacional de Energia Elétrica é quem regulamenta essa questão das instalações. Recentemente, eles publicaram uma normativa que trata disso, mas não há obrigatoriedade de as empresas de exigirem os laudos. Na verdade, o que existe é que essas empresas determinam, em contrato com o cliente, a exclusão dessa responsabilidade do laudo, ficando de fora do compromisso civil de qualquer dano que venha acontecer”, expôs Joel.
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