Prefeitura do Recife assina termo para garantir acessibilidade em escolas municipais
A falta de acessibilidade em unidades de ensino municipais era tema de diversos processos registrados no MPPE
A Prefeitura do Recife (PCR) firmou um acordo para garantir Educação Especial Inclusiva em sua rede de ensino. O desenvolvimento de um plano de educação inclusiva pela cidade culminou na extinção de 77 ações referentes à falta de acessibilidade em unidades de ensino municipais do Recife. Atualmente, a Rede Municipal de Ensino do Recife conta com cerca de 5.700 estudantes atendidos pela Educação Especial Inclusiva.
O acordo foi firmado com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE). Na ocasião, as autoridades de cada instituição homologaram o Termo de Autocomposição Processual. Com o acordo, foi feita a edição de um decreto que regulamenta a educação especial, criando critérios e requisitos para que o município possa dar o melhor apoio possível aos estudantes da educação especial na perspectiva inclusiva.
O ato vai possibilitar a extinção de 77 processos que tramitam no Poder Judiciário ou em âmbito administrativo referentes à falta de acessibilidade em unidades de ensino municipais do Recife. Coube à Procuradoria do Município atuar junto ao MPPE e ao Judiciário para promover as condições jurídicas que permitiram o encerramento das ações, além de realizar a análise jurídico-formal do novo instrumento normativo.
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A PCR se prontificou a ofertar uma melhor estrutura e profissionais para as escolas e creches, apoiando os estudantes com deficiências, transtornos, altas habilidades e superdotação por meio da política de Educação Especial Inclusiva, instituída através do decreto nº 36.309, de 30 de janeiro de 2023.
A nova política da rede municipal de ensino do Recife contempla eixos importantes como o aumento do número de Agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEEs) e de professores do Atendimento Educacional Especializado (AEEs).
Os profissionais AADEEs são responsáveis por auxiliar os estudantes com deficiência ou transtornos em suas atividades na escola. O AEE é um serviço complementar à sala de aula de ensino regular, realizado por um professor especialista em Educação Especial Inclusiva, que ocorre no contraturno na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) da própria unidade ou de outra Unidade Educacional do entorno, garantindo um atendimento individualizado para o estudante.
A nova política visa, inclusive, à ampliação destas salas nas unidades educacionais. Hoje, são 222 salas de Recursos Multifuncionais nas escolas e creches municipais do Recife. Esse número, segundo a prefeitura, vem crescendo nos últimos anos, garantindo que o Recife seja uma das redes com maior número de salas para atendimento dos estudantes com deficiências ou transtornos.
Outra medida da nova política foi a implantação do Núcleo de Avaliação da Inclusão Escolar,que objetiva avaliar os níveis de suporte necessário para os estudantes e indicar suas necessidades aos profissionais de apoio, ampliando as condições de independência e autonomia dos estudantes com deficiência, TEA e transtornos, contribuindo para o desenvolvimento da comunicação, habilidades sociais e autocuidados, proporcionando também o desenvolvimento de competências para aquisição da leitura e escrita desses estudantes.
A implantação do Núcleo de Avaliação da Inclusão Escolar visa também a atender os estudantes da rede, dando suporte aos serviços educacionais necessários para garantir a aprendizagem escolar. O Núcleo contará com profissionais especializados de diversas áreas.
Outro eixo é ampliar a integração entre a gestão da escola, a coordenação pedagógica, os professores de sala de aula e do Atendimento Educacional Especializado, famílias e estudantes. A produção de materiais de apoio para estudantes e profissionais da educação, buscando favorecer o processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes com deficiências ou transtornos, também será fortalecida.
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