'Quem chefia a saúde pública no Brasil sou eu', diz Queiroga rebatendo Anvisa
Para agência, lei que permite a inclusão na rede pública de medicamentos com uso off label pode elevar o número de reações adversas
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, negou que a sanção da lei que permite a inclusão na rede pública de medicamentos com uso distinto do aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tire poder do órgão regulatório. As declarações foram dadas em conversa com jornalistas nesta quarta-feira, antes de viajar para Angola.
Esse é o chamado uso off label, que passa a ser permitido no Sistema Único de Saúde (SUS) caso haja orientação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec):
"Quem chefia a saúde pública no Brasil sou eu. Somos nós que garantimos a assistência à saúde a 210 milhões de brasileiros e é necessário que o acesso seja amplo", rebateu Queiroga, que completou: "A Anvisa tem que conversar com o Congresso Nacional, porque o Congresso Nacional é que tem a função de legislar e o Presidente da República sanciona a lei".
Para Queiroga, a lei não deverá permitir a inclusão no SUS de remédios sem comprovação científica por haver análise da Conitec. Dessa forma, medicamentos do ‘kit Covid’ — ineficazes contra a Covid-19 e contraindicados pela comissão para a doença — não poderiam figurar na rede pública para essa finalidade.
"Quem faz a análise? É a Comissão Nacional de Incorporação Tecnológica do SUS, que vai usar critérios rigorosos. Como? Vai ser analisado pela Conitec. Como é que vai permitir medicamentos sem comprovação científica?".
Queiroga voltou a defender que a sanção da lei representa um avanço para a saúde pública. A Anvisa, contudo, faz ressalvas à lei e defende a necessidade de monitoramento.
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"Essa (proposta de) lei uma década. Isso é uma demanda antiga. Por quê? Porque tem vários medicamentos cuja indicação do bulário não cobre determinadas doenças que precisam ser tratadas no Sistema Único de Saúde. O Ministério da Saúde, conforme o decreto, já havia solicitado a ampliação do uso dessas medicações à Anvisa. Existe uma divergência entre as consultorias jurídicas da Anvisa e do ministério que não se solucionavam. A solução veio através da ação legislativa, lei aprovada no Congresso Nacional, ou seja, é um avanço para o Sistema Único de Saúde", pontuou.
Para a agência, contudo, a inclusão de medicamentos off label no SUS podem gerar "ônus ao sistema de saúde público e até mesmo às operadoras de planos de saúde, afetando o mercado sanitário nacional".
“Ainda que a nova Lei aponte para a ampliação do uso dos medicamentos e tecnologias em saúde, por meio do uso off label (fora das condições aprovadas) na bula, tal ampliação pode resultar em aumento dos eventos adversos não conhecido. Para a segurança do paciente, faz-se necessário um rígido controle e monitoramento, com o estabelecimento de critérios revestidos de evidências científicas, responsabilizações do ente público que vier estabelecer a incorporação de uso não aprovado pela Anvisa, devendo ser adotados procedimentos claros e transparentes”, diz a nota da Anvisa.
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