Senado rejeita proposta que repassava recursos do Fundeb para escolas ligadas a igrejas
O Fundeb foi renovado neste ano por meio de uma emenda constitucional que ampliou a previsão de recurso
O Senado rejeitou nesta terça-feira (15) as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados no projeto de lei que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), principal mecanismo para financiar a educação básica.
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A nova versão aprovada do texto de regulamentação do Fundeb excluiu os trechos que previam repasses de cerca de R$ 3 bilhões do fundo para escolas privadas, entre elas as ligadas a igrejas, e também para o sistema S, de ensino profissional.
O texto, portanto, vai retornar para a Câmara dos Deputados.
O relator no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), informou que obteve o compromisso do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que a proposta volte a ser analisada nesta quinta-feira (17).
Caso não seja aprovada antes do recesso parlamentar, os repasses previstos pelo Fundeb estarão comprometidos a partir de janeiro. De acordo com cálculos da ONG Todos pela Educação, sem a regulamentação, 1.500 cidades podem perder até R$ 3 bilhões para aplicar em educação no próximo ano.
Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado pelos parlamentares. No entanto, após a aprovação os deputados também aprovaram destaques que geraram críticas.
Um deles atende o desejo do governo de estender o escopo de escolas privadas sem fins lucrativos, inclusive as ligadas a igrejas (confessionais), aptas a receber recursos do fundo no ensino fundamental e médio. Há um limite de 10% das vagas ofertadas.
Antes, o texto previa a autorização apenas para a educação infantil (creche e pré-escola) e educação no campo e especial.
Na segunda-feira, o MPF (Ministério Público Federal) enviou aos 81 senadores uma nota técnica na qual afirma que o projeto de lei seria inconstitucional por conta dos repasses a entidades privadas.
No mesmo dia, a ONG Todos pela Educação divulgou um estudo no qual aponta que a proposta, da forma como foi aprovada pelos deputados, poderia abrir brecha para transferir até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública para escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais.
Outro destaque aprovado pelos deputados flexibilizou a regra que reserva ao menos 70% dos recursos do fundo para o pagamento de salários de profissionais da educação.
A Câmara decidiu que, para o cálculo desse percentual, também podem ser considerados os pagamentos a profissionais das áreas técnica e administrativa das escolas, além de terceirizados e profissionais das instituições privadas sem fins lucrativos, como confessionais ou filantrópicas. O projeto já previa a inclusão de psicólogos e profissionais de serviço social nessa lista.
O Fundeb foi renovado neste ano por meio de uma emenda constitucional que ampliou a previsão de recurso. O fundo reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União. Hoje a complementação é de 10% e vai chegar, de modo escalonado, até 23%.
Esse aumento foi aprovado pela emenda constitucional. O que falta agora é aprovar um projeto de lei com os detalhes de como funcionará o novo fundo.
O relator Izalci Lucas decidiu resgatar integralmente o texto original do relator da Câmara, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Dessa forma, o relator no Senado ignorou todos os destaques que foram aprovados pelo plenário.
"Estamos tirando tudo que veio dos destaques da Câmara", disse Lucas." É prudente acatarmos o relatório do [deputado Felipe] Rigoni. Se tiver alguma alteração, que a Câmara que faça essa alteração. Nós acompanhamos esse relatório, concordamos com ele, acompanhamos sua elaboração."
O relatório de Izalci, resgatando o relatório original da Câmara, foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade. Senadores que haviam apresentado destaques ao relatório acabaram se retirando em uma sinalização de união na Casa.
Um dos senadores que retirou os destaques foi Alessandro Vieira (Cidadania-SE). "A retomada do texto original é uma homenagem à escola pública, em uma construção técnica baseada em diálogo e nas melhores evidências", afirmou.
A decisão do Senado agradou representantes do setor de educação, que vinham criticando os itens que foram incluídos na Câmara dos Deputados. "O Senado Federal fez sua parte em respeitar a Constituição Federal e a escola pública, depois de nosso trabalho intenso para mostrar o caminho que faz jus à EC 108/2020, do novo e permanente Fundeb", disse Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
"Agora, a Câmara dos Deputados precisa cumprir o acordo e aprovar essa Lei de Regulamentação conforme o texto original de Rigoni, que havia sido rejeitado pela Casa e que agora é reafirmado pelo Senado, com apoio da comunidade educacional", completa.
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