Suprema Corte de Israel começa a analisar reforma judicial que provocou manifestações massivas
Aprovada no parlamento, lei que proíbe Judiciário de revisar decisões legislativas por meio do princípio da razoabilidade é apontada por observadores como perigoso recuo para a democracia israelense
A Suprema Corte de Israel começou a analisar, nesta terça-feira (12), a reforma judicial aprovada pelo Parlamento em julho, que visa limitar o controle legal do Judiciário sobre medidas aprovadas no Legislativo. A proposta apresentada pelo conservador gabinete de Benjamin Netanyahu, provocou as maiores manifestações populares da História do país, e é apontada por observadores em todo o mundo como uma grave ameaça aquela que se apresentou por anos como a única democracia do Oriente Médio.
A legislação, em linhas gerais, impede que os magistrados revisem ou bloqueiem leis aprovadas pelo Parlamento com base no princípio da razoabilidade, um dos únicos mecanismos de controle interno em um regime parlamentarista sem constituição escrita, no qual quem controla a única casa do Poder Legislativo controla também o Executivo.
Para o governo do premier Benjamin Netanyahu, o Judiciário é um obstáculo à sua visão de uma sociedade mais conservadora e nacionalista, uma vez que o tribunal tem historicamente agido como um controle da influência religiosa na vida pública, de algumas atividades israelitas na Cisjordânia ocupada e de medidas que favorecem os judeus em detrimento dos árabes. A oposição, por sua vez, considera que o tribunal garante o carácter secular de Israel, protege minorias e representa uma barreira a governos autoritários.
No cerne do debate, a base governista afirma que o critério da razoabilidade nunca foi definido em nenhum estatuto de forma clara, e estaria sendo utilizado indiscriminadamente pela Corte (formada por magistrados não eleitos) para interferir em decisões aprovadas de acordo com a lei pelos representantes do povo.
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Em contrapartida, integrantes da oposição de diversas raízes políticas e étnicas afirmam que o fim deste tipo de controle constitucional seria um golpe fatal na democracia israelense, permitindo que um gabinete extremamente conservador e religioso aprovasse sem limites medidas discriminatórias, atropelando minorias e direitos básicos.
O Supremo Tribunal utilizou a medida numa recente decisão de grande repercussão que proibiu Aryeh Deri, um aliado de Netanyahu, de assumir um ministério no governo devido a uma condenação por evasão fiscal. Os opositores acusam Netanyahu, atolado em acusações de corrupção que ele nega, de tentar usar a revisão legal proposta para anular possíveis julgamentos contra ele.
A lei faz parte de um pacote legislativo mais amplo, cujo resto o governo até agora não conseguiu implementar. O governo ainda espera aprovar outra lei que lhe dê maior controle sobre a indicação de juízes. Netanyahu, porém, descartou prosseguir um terceiro plano que teria permitido ao Parlamento anular as decisões do Supremo Tribunal.
"Dia histórico"
O tribunal começou a ouvir, nesta terça, os argumentos de oito peticionários contra a lei, a maioria de organizações da sociedade civil. Os magistrados podem prolongar as oitivas e a decisão final sobre o tema até janeiro de 2024, o que prolongaria ainda mais os debates constitucionais sobre o limite de cada poder no processo democrático do país.
Dezenas de manifestantes barulhentos se reuniram em frente ao prédio do tribunal na terça-feira, tocando tambores, apitando, cantando e agitando bandeiras israelenses.
Idealizador do projeto de lei governista, o ministro da Justiça Yariv Levin criticou a revisão iniciada pela Corte, afirmando se tratar de outra extrapolação das suas competências. Levin acrescentou que, ao tentar governar com base no seu próprio poder, o tribunal “coloca-se acima do governo, acima do Parlamento, acima do povo e acima da lei”.
Opositores do governo, contudo, afirmam que esta é a última tentativa de evitar que quem ocupe o gabinete tenha carta branca para aprovar qualquer medida irrestritamente. Eliad Shraga, que lidera um dos grupos que apresentaram petições contra a lei, classificou o processo iniciado nesta terça como um "dia histórico" para impedir uma espécie de "golpe de regime".
Crise política
O pacote de medidas desencadeou o que muitos consideram a pior crise política interna da história de Israel, uma crise que alargou as divergências de longa data entre israelitas seculares e religiosos, bem como entre judeus de ascendência europeia e do Médio Oriente.
Os oponentes da lei realizaram 36 semanas consecutivas de protestos em massa. A revisão judicial também levou alguns investidores a se retirarem de Israel, levou mais de 1 mil soldados da reserva a suspenderem o seu serviço voluntário nas Forças Armadas e prejudicou a relação de Israel com o governo dos Estados Unidos.
Em um sinal da seriedade com que o Judiciário encara o recurso, a presidente do tribunal, Esther Hayut, decidiu que todos os 15 juízes do tribunal ouviriam o caso – um número recorde que exigiu a reorganização da disposição do banco dos juízes. Normalmente, entre três e 11 juízes participam de cada caso perante o tribunal.
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