Suprema Corte dos EUA decidirá se autoriza ação apresentada por México contra fabricantes de armas
Um juiz federal rejeitou o caso em 2022, alegando que as reivindicações do México conflitavam com as proteções legais previstas pela Lei de Proteção ao Comércio Legal de Armas (PLCAA)
A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou, nesta sexta-feira (4), que vai examinar se autoriza o prosseguimento de uma ação judicial do México contra fabricantes de armas americanas, acusadas pelo governo do país latino-americano de facilitarem o fluxo de armas para os cartéis de drogas.
Em 2021, o governo mexicano processou as empresas Smith & Wesson, Beretta, Colt, Glock, Century Arms, Ruger e Barrett, além do vendedor e distribuidor Interstate Arms, por considerar que o comércio "negligente e ilícito" dessas companhias incentiva o narcotráfico e a violência no país. O governo mexicano solicita 10 bilhões de dólares (R$ 54,6 bilhões) em reparação.
A Smith & Wesson e a Interstate Arms pediram à Suprema Corte um recurso para tentar impedir o prosseguimento da ação do governo mexicano.
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Um juiz federal rejeitou o caso em 2022, alegando que as reivindicações do México conflitavam com as proteções legais previstas pela Lei de Proteção ao Comércio Legal de Armas (PLCAA), que protege as fabricantes de armas de fogo nos Estados Unidos.
Esta lei, aprovada pelo Congresso em 2005, isenta as fabricantes de responsabilidade pelo uso que criminosos façam de seus produtos.
Um tribunal de apelação reabriu o caso, citando uma exceção à lei.
Segundo o governo do México, entre 200.000 e 750.000 armas fabricadas por essas empresas entram anualmente no território mexicano de forma ilegal, provenientes dos Estados Unidos.
O México afirma que entre 70% e 90% das armas encontradas em cenas de crimes no país têm origem nos Estados Unidos.
O país latino-americano, no qual é muito difícil comprar uma arma legalmente, registrou mais de 340.000 homicídios e cerca de 100.000 desaparecidos, a maioria atribuídos a organizações criminosas, desde o início de uma polêmica ofensiva militar contra o narcotráfico em dezembro de 2006.
Sempre que possível, o governo mexicano insiste com Washington que esse problema é uma prioridade.
O governo do presidente democrata dos Estados Unidos, Joe Biden, concorda com o México. O procurador-geral americano, Merrick Garland, o qualificou como um "desafio urgente", juntamente com o tráfico de fentanil e de migrantes.
Há mais armas em circulação do que pessoas nos Estados Unidos, um caso único no mundo.
A Suprema Corte americana vai proferir uma decisão sobre o caso antes do próximo verão no hemisfério norte.
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