Suprema Corte dos EUA permite que mulheres com saúde em risco tenham acesso ao aborto em Idaho
Decisão, aprovada com seis votos favoráveis, significa vitória tímida para grupos de direitos reprodutivos e administração Biden
A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou, nesta quinta-feira (27), que iria arquivar um processo sobre abortos de emergência em Idaho, abrindo temporariamente o caminho para que as mulheres do estado possam recorrer ao procedimento caso sua saúde esteja em risco.
Com seis votos a favor e três contra, a medida, não assinada, declarou que o caso havia sido "concedido de forma improcedente", o que significa que a Corte não deveriam ter aceito o caso e que ele pode agora seguir o seu curso nos tribunais inferiores.
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Na prática, a decisão anulou uma suspensão anterior da Corte e reestabeleceu a decisão de um tribunal federal que garante que os hospitais do estado possam efetuar o procedimento em situações de emergência médica .
Idaho havia pedido a intervenção do Supremo Tribunal depois que um painel de 11 membros do Tribunal de Recurso do 9º Circuito dos EUA, com sede em São Francisco, bloqueou temporariamente a lei.
Ao concordarem em ouvir o caso, os juízes restabeleceram temporariamente a proibição, e o estado passou a aplicar plenamente sua proibição ao procedimento — uma das mais rigorosas do país — por quase cinco meses.
De acordo com a lei de Idaho, o aborto é ilegal, exceto em casos de incesto, estupro, e alguns casos de gravidez inviável ou quando é "necessário para evitar a morte da mulher grávida".
Os médicos que realizam o procedimento podem enfrentar sanções penais, penas de prisão (que podem chegar até cinco anos) e a perda da licença para exercer a profissão.
A decisão, que não se pronunciou sobre a matéria principal do processo, foi tomada por seis a três, com três juízes conservadores — o presidente do Tribunal, John Roberts, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett — a apoiarem a ala liberal e dizerem que abandonariam o caso. Foram contrários Clarence Thomas, Samuel Alito e Neil Gorsuch.
A sentença parecia refletir de perto uma versão que apareceu brevemente no site do tribunal um dia antes e que foi noticiada pela Bloomberg. Um porta-voz do tribunal reconheceu na quarta-feira que a equipe de publicações tinha "inadvertidamente e por pouco tempo carregado um documento" e disse que uma decisão sobre o caso apareceria em devido tempo. A decisão não incluiu quaisquer alterações substanciais em relação à versão que a Bloomberg obteve.
Vitória comedida
Os processos conjuntos, Moyle v. United States e Idaho v. United States, centram-se na questão de saber se uma lei federal destinada a garantir cuidados de emergência a qualquer doente se sobrepõe à proibição do aborto no Idaho.
O governo Joe Biden afirmava que a proibição entrava em conflito com a lei federal, que exige que os hospitais que recebem financiamento governamental prestem cuidados de urgência, incluindo o aborto, em situações graves mas não necessariamente de risco de vida.
Biden afirmava que a lei federal deveria prevalecer sobre a proibição. Idaho, por sua vez, alegou que o governo tinha interpretado incorretamente a lei federal em um esforço para contornar as proibições estatais, transformando efetivamente os hospitais em locais de aborto legal.
A reviravolta é pelo menos uma vitória temporária para os defensores do direito ao aborto. Médicos e administradores de hospitais afirmam que a lei estadual os impedia de tratar mulheres com graves riscos de saúde, mesmo que não tivessem qualquer hipótese de dar à luz um bebê saudável. Em vez disso, as pacientes eram obrigadas a esperar dias pelo tratamento ou serem levadas para fora do estado.
Também garantiu uma pequena vitória a Biden, que recorreu à lei federal como uma das poucas formas, ainda que restritas, de desafiar as proibições estaduais ao aborto e preservar o acesso após o tribunal ter anulado Roe v. Wade, que resguardava o acesso ao procedimento como um direito federal.
Com a decisão, o aborto tornou-se uma questão central nas eleições de novembro e deve ser um dos temas abordados no debate entre Biden e o ex-presidente Donald Trump nesta quinta-feira.
"A minha administração está empenhada em defender a liberdade reprodutiva e mantém a nossa posição de longa data de que as mulheres têm o direito de aceder aos cuidados médicos de emergência de que necessitam", afirmou Biden em uma declaração, argumentando que "nenhuma mulher deve ser privada de cuidados, obrigada a esperar até estar perto da morte ou forçada a fugir do seu estado natal apenas para receber os cuidados de saúde de que necessita".
A decisão ocorre ainda poucos dias depois do Supremo Tribunal ter rejeitado uma contestação à aprovação há muito existente de uma pílula abortiva muito utilizada, afirmando que um grupo de organizações médicas anti-aborto e de médicos que apresentaram o caso não tinham legitimidade para processar. Mesmo que a decisão tenha preservado a disponibilidade da pílula, o tribunal não se pronunciou sobre o mérito do caso.
Sem avaliação do mérito
Esta foi a primeira vez que o tribunal foi confrontado com a questão das restrições ao aborto a nível estatal, muitas das quais entraram rapidamente em vigor depois de o tribunal ter eliminado o direito constitucional ao procedimento há dois anos.
Mas, tal como na batalha da pílula abortiva, o caso envolvendo abortos de emergência — e a questão subjacente da lei estadual vs. lei federal — continuará nos tribunais inferiores. Uma decisão sobre o mérito poderia ter tido consequências nacionais potencialmente abrangentes.
O fato foi lamentado por alguns juízes, como a Ketanji Brown Jackson e Alito. O Centro para os Direitos Reprodutivos também lamentou, afirmando que, mesmo com a providência cautelar em vigor, os hospitais de todos os estados que proíbem ou restringem severamente o aborto mostraram que não estão dispostos a fazer abortos de emergência, por receio de sanções penais graves.
— Estamos aliviados por agora, mas não estamos a celebrar — disse Nancy Northup, presidente e directora executiva do Centro para os Direitos Reprodutivos. — O Tribunal não decidiu se os estados que proíbem o aborto podem ou não se sobrepor à lei federal que exige que os hospitais prestem cuidados de aborto a doentes com complicações de gravidez que ponham em risco a sua vida. (Com AFP, Bloomberg e NYT)
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