Suprema Corte dos EUA reduz o poder das agências federais
Jurisprudência anulada dizia que os juízes deveriam ceder às agências a determinação de uma interpretação "razoável" da lei se houver ambiguidades ou lacunas
A Suprema Corte dos Estados Unidos, de maioria conservadora, reduziu nesta sexta-feira (28) a liberdade de ação das agências federais, na mira dos círculos ultraliberais que lutam contra a "burocracia", ao anular uma jurisprudência de 1984.
Essa jurisprudência dava a última palavra às agências governamentais em questões de meio ambiente, proteção social e defesa do consumidor. "Os tribunais não podem acatar a interpretação da lei por parte de uma agência simplesmente porque um estatuto é ambíguo", afirmou o tribunal.
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Conhecida como a "doutrina Chevron", a jurisprudência atual desde uma decisão de 1984 diz que os juízes devem ceder a estas agências a determinação de uma interpretação "razoável" da lei se houver ambiguidades ou lacunas.
Naquele momento, o caso foi uma vitória para o presidente republicano Ronald Reagan, que acusou os juízes federais progressistas do país de sufocarem as empresas americanas sob montanhas de burocracia desnecessária e restritiva.
Mas desde então a direita criticou a decisão, argumentando que ela confere injustamente ao governo federal poderes sobre o sistema judicial e permite que as agências alterem o significado dos estatutos dependendo de quem está no comando.