Supremo Tribunal do Reino Unido considera ilegal deportação de solicitantes de asilo para Ruanda
Recurso do governo conservador pretendia autorizar plano de envio de imigrantes que chegam ilegalmente ao solo britânico para país africano, até que pedidos de asilo fossem processados
O Supremo Tribunal do Reino Unido confirmou, na quarta-feira, a ilegalidade das deportações de requerentes de asilo que chegam irregularmente ao território britânico para Ruanda. A medida, que já havia sido anunciada por um tribunal inferior em junho, chegou à corte máxima após um recurso movido pelo governo do primeiro-ministro Rishi Sunak, em uma tentativa de salvar uma estratégia de imigração duramente criticada por organizações humanitárias e que é foco de tensão dentro do próprio Partido Conservador.
A política para conter imigração foi a gota d'água para a demissão da ex-secretária do Interior Suella Braverman, demitida por Sunak nesta semana. Ela liderava a linha-dura do partido na exigência de que Downing Street ignorasse a legalidade internacional e forçasse as primeiras deportações. Sunak prometeu, após o golpe recebido pela sentença, alterar leis e tratados, em uma tentativa de acalmar a ala mais radical do Partido Conservador.
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Os cinco juízes do Supremo Tribunal admitem que, no devido tempo e com medidas adequadas, o governo de Ruanda pode ser capaz de garantir os direitos dos migrantes no processamento do seus pedidos de asilo, e impedir o seu regresso aos seus países de origem. Neste momento, porém, os magistrados não veem, com as provas à sua disposição, que esta garantia exista. “Chegamos à conclusão de que as alterações necessárias para eliminar possíveis riscos [para a segurança jurídica dos imigrantes] podem ser realizadas no futuro, mas ainda não ocorreram”, afirma o acórdão.
Na sua decisão, o Supremo Tribunal censura o governo Sunak por não ter levado em conta as provas e argumentos fornecidos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados da ONU, nos quais deixou claras dúvidas sobre a capacidade do Executivo ruandês de conseguir gerir garantias de legalidade no tratamento de centenas de imigrantes e requerentes de asilo. O Alto Comissário fez referência expressa aos erros e ilegalidades do acordo então implementado entre os governos de Israel e do Ruanda, que levou à deportação (também para Uganda) de cerca de 4 mil requerentes de asilo eritreus e sudaneses.
Sunak, através de um porta-voz, lamentou a decisão do Supremo Tribunal, mas garantiu que já trabalhava há meses em um plano alternativo para o caso de um possível revés judicial.
“Continuamos totalmente comprometidos com o nosso objetivo de impedir a chegada de barcos que transportam imigrantes. E o Supremo Tribunal, tal como outros tribunais em decisões anteriores, confirmou que o próprio princípio de enviar imigrantes ilegais para um país terceiro seguro para aí processarem os seus pedidos de asilo é legal”, defendeu.
O jornal Times antecipou, nesta quarta-feira, que Downing Street planeja melhorias jurídicas no acordo assinado com o Ruanda, que seria depois submetido à aprovação da Câmara dos Comuns, a fim de contornar a decisão do Supremo Tribunal.
Durante a sessão de controle da Câmara dos Comuns, que se realiza todas as quartas-feiras, Sunak comprometeu-se a rever as leis nacionais ou os tratados internacionais que “frustram” os planos do governo para conter a imigração irregular.
— Estou disposto a mudar as nossas leis e a rever estas relações internacionais — disse o primeiro-ministro, sem especificar até onde está disposto a ir com uma promessa claramente dirigida à direita do seu partido, para travar possíveis revoltas. O premier confirmou também que o seu governo está melhorando o acordo assinado com Ruanda.
O novo secretário do Interior, James Cleverly, tentou defender a política de deportação mencionando a vontade de outros países europeus de seguirem um caminho semelhante.
— A estratégia de [deportação para] Ruanda é firme e ambiciosa, mas é apenas mais um componente das medidas para conter a imigração ilegal. Há um claro apetite por este conceito. A imigração ilegal está aumentando em toda a Europa e os governos estão seguindo o nosso exemplo. Itália, Alemanha e Áustria já exploram modelos semelhantes ao nosso acordo com Ruanda — disse Cleverly.
Política de imigração conflituosa
No dia 14 de abril de 2022, a então secretária do Interior do governo de Boris Johnson, Priti Patel, deslocou-se à capital de Ruanda, Kigali, para assinar um acordo de cerca de 144 milhões de euros e permitiria às autoridades britânicas enviar ao país grande parte dos imigrantes irregulares interceptados todos os anos no Canal da Mancha.
Seriam sobretudo homens adultos, que constituem na sua maioria o que Downing Street chama de “migrantes econômicos”: pessoas que, de acordo com esta classificação, não estavam sendo realmente perseguidas por razões políticas, religiosas ou quaisquer outras, mas antes aspiravam por melhores oportunidades de vida.
— A nossa compaixão pode ser infinita, mas a nossa capacidade de acolher as pessoas não o é — disse Johnson naquele dia, em um discurso destinado a relançar a mensagem dura contra a imigração irregular, que foi prometida com a saída do Reino Unido da União Europeia.
O governo Conservador enfrentou imediatamente a oposição das organizações de auxílio a imigrantes, da Igreja Anglicana e, acima de tudo, dos tribunais. Foi o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, o primeiro a agir, e em 14 de junho ordenou a suspensão do primeiro voo previsto para Kigali.
Um ano depois, foi o sistema judicial britânico que desferiu um duro golpe na estratégia. Um tribunal de apelações declarou ilegal a deportação em massa para Ruanda.
— As deficiências do sistema de asilo do Ruanda são tais que existem bases sólidas para acreditar que há um risco real de que as pessoas enviadas para esse país sejam devolvidas aos seus países de origem e acabem por sofrer perseguições ou tratamento desumano, quando na verdade teriam argumentos para receber asilo — leu então o magistrado que preside o tribunal, Ian Burnett.
A batalha de Braverman
O governo Sunak, que herdou e abraçou a estratégia de deportação de Johnson, agarrou-se a uma última alternativa legal. Ele apelou da decisão do tribunal de apelação para o Supremo Tribunal. Diante da ala radical do Partido Conservador, e da própria secretária do Interior demitida nesta semana, Suella Braverman, que exigia que o Reino Unido se desassociasse da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) sobre imigração, Downing Street optou por esgotar todos os cartuchos legais antes de se lançar em uma aventura incerta de legalidade internacional.
A decisão do Supremo Tribunal coloca na corda bamba o primeiro-ministro, que estabeleceu como uma das prioridades de seu mandato impedir a chegada de imigrantes irregulares pelas águas do Canal da Mancha. Ele estava confiante de que a ameaça de ser deportado para Ruanda teria um efeito dissuasor que, após a sentença, se desvaneceu.
— Prometemos acabar com a chegada de navios pelo Canal da Mancha. Prometemos recuperar o controle das nossas fronteiras [o famoso Take Back Control que o Brexit prometeu]. Se este governo não der um passo em frente e não fizer o que tem de fazer, não haverá razão para os cidadãos voltarem a confiar em nós — ameaçou Danny Kruger, vice-presidente da corrente interna do partido denominado Novos Conservadores, que agrupa pelo menos algumas dezenas de deputados dispostos a lutar ao lado de Braverman.
Mas o Supremo Tribunal também desferiu um duro golpe na antiga secretária e na extrema direita dos Conservadores, porque na sua decisão deixa claro que as mãos do governo, em questões de imigração, não estão apenas atadas pela CEDH, mas também por toda uma rede de direito e tratados humanitários internacionais assinada pelo Reino Unido e construída ao longo de décadas, que também teria de ser ignorada se, como pretendia Braverman, o governo britânico decidisse avançar, contra todas as probabilidades, com as deportações para Ruanda.
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