"Surfe" em ônibus: PGE diz ter prazo de 15 dias para emitir parecer sobre projeto aprovado na Alepe
Questionada sobre o projeto nessa terça, governadora disse que aguardava parecer do PGE para definir pela sanção ou veto do texto
A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) afirmou que tem um prazo de 15 dias para enviar parecer referente ao Projeto de Lei nº 1.366, aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O projeto de lei versa sobre a proibição das práticas de "surfe" e "amorcegamento" nos ônibus da Região Metropolitana do Recife e do sistema de transporte coletivo intermunicipal.
"A solicitação para encaminhamento de parecer foi recebida pela PGE-PE nesta terça-feira (5)", afirmou o órgão, em nota enviada à reportagem.
A governadora Raquel Lyra, ao ser questionada sobre o projeto, na terça-feira, afirmou que aguardava esse parecer do PGE para definir pela sanção ou veto do texto.
"É claro que é muito importante impedir o que a gente chama de 'surfe' em cima dos ônibus. De fato, não sei como foi dada a questão de responsabilização. Prefiro que o parecer da procuradoria possa vir", argumentou a governadora, minutos após abrir o 3º Feirão de Empregos, na Zona Norte do Recife.
O projeto de lei que aguarda a sanção ou veto da governadora Raquel Lyra é de autoria do deputado estadual Pastor Júnior Tércio (PP).
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A proposta foi aprovada em segundo turno na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na última quarta-feira (30), após receber pareceres favoráveis nas cinco comissões em que tramitou.
Os rodoviários entendem que o projeto penaliza a categoria, que passaria, por força de lei, a ser responsável por mandar o infrator descer do ônibus e, em caso de negativa, acionar a polícia. Caberia também ao motorista, segundo o texto da proposta, vedar a movimentação do coletivo enquanto a proibição estiver sendo descumprida.
A categoria, representada por sindicato e oposição, começou a semana fazendo protestos no Recife e em Olinda.
Prática do "surfe" nos coletivos é tema do projeto de lei | Foto: WhatsApp/ReproduçãoE o que diz o texto do projeto?
O texto do Projeto de Lei Ordinária nº 1.366/2023 versa sobre a proibição das práticas de "surfe" e "amorcegamento" nos coletivos da Região Metropolitana do Recife e do sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado.
Antes da aprovação em segundo turno na Alepe, o projeto recebeu pareceres favoráveis nas cinco comissões pela qual passou: Assuntos Municipais; Administração Pública; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular; e Segurança Pública e Defesa Social.
Na proposta, as práticas são definidas como "permanecer ou transitar do lado externo do transporte público, em locais como portas, janelas e teto veicular, durante o movimento do veículo, colocando em risco a segurança do praticante, dos demais usuários e da coletividade".
No artigo 3º, o texto coloca que, quando houver algum usuário descumprindo a proibição da lei, caberá ao motorista, ao fiscal ou qualquer outro responsável pelo transporte:
- Solicitar imediatamente ao usuário que interrompa a prática; e
- caso o usuário não a interrompa, solicitar a intervenção da força policial.
Pela lei, o ônibus também deverá ter a movimentação vedada "enquanto houver descumprimento da proibição".
O projeto ainda torna o infrator passível de multa de 10 a 100 vezes o valor da tarifa aplicável ao transporte, consideradas as circunstâncias da infração.
Por fim, o projeto afirma que a responsabilidade da regulamentação da lei, bem como todos os aspectos necessários para a "sua efetiva aplicação" são de responsabilidade do Poder Executivo estadual.
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