'SUS da Educação' prevê comissão para definir normas para ensino no país
Grupo reunindo conselhos nacional, estadual e municipal de educação foi incluído no texto após debate com o MEC; Relatório final será votado na Comissão de Educação nesta terça-feira
O novo relatório do Sistema Nacional da Educação (SNE), conhecido como "SUS da educação", que será votado nesta terça-feira (7) na comissão da área na Câmara, incluiu a criação de um comitê reunindo os conselhos de Educação do país para decidir sobre normas a respeito de calendário letivo, políticas para oferta de ensino da educação básica ao ensino superior, diretrizes sobre formação de professores, entre outros pontos.
A ideia é que nesse grupo haja membros do Conselho Nacional de Educação (CNE) e dos conselhos estaduais e municipais para que as regras que orientam as etapas de ensino sejam decididas em conjunto. A medida que institui a Comissão Nacional dos Conselhos de Educação (CNCE) pretende evitar normativas divergentes entre estados e municípios, como calendários letivos desencontrados, a exemplo do que ocorreu durante a pandemia ainda que o CNE tenha emitido pareceres sobre o tema. A medida foi incluída no texto para atender parcialmente a um pleito do Ministério da Educação (MEC).
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Inicialmente, a proposta do MEC pretendia que o Conselho Nacional de Educação fosse o órgão soberano dentro do Sistema Nacional de Educação, funcionando como um propulsor das políticas. Atualmente, o CNE é composto por pessoas indicadas por entidades, mas que passam pelo crivo do MEC antes da nomeação. O órgão é responsável pelo assessoramento da pasta no que diz respeito à confecção de normas e parâmetros para educação brasileira.
O relator do tema, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), considerou, no entanto, que a proposta mudaria o mecanismo pensado para o SNE, que, no caso, estabelece uma outra comissão com participação de gestores dos estados, municípios e da União, chamada Comissão Tripartite da Educação (Cite), responsável pelas principais decisões na área.
Optou-se pela manutenção do esqueleto inicial da proposta, mas foi criado um mecanismo para reunir os conselhos. A proposta é que a CNCE seja composta por cinco representantes do conselho nacional, cinco representantes de conselhos estaduais, e cinco de conselhos municipais.
Para ser aprovado na Comissão de Educação o relatório precisa de 22 votos. A deputada Luísa Canziani (PTB-PR) apresentou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do texto e levá-lo a plenário. A análise é de que o tema deve ser aprovado tanto na comissão quanto no plenário, sem sofrer grande oposição uma vez que o relatório não recebeu nenhuma emenda e agregou sugestões de diversos setores.
Chamado de SUS da Educação o SNE é um pleito antigo da área e estava previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014. Segundo a lei, desde 2016 o sistema deveria ter sido instituído. A medida pretende regular a colaboração entre União, estados e municípios. Nos moldes atuais, o MEC age como indutor de políticas, mas com margem para que estados e municípios adotem suas próprias ações. O SNE propõe que haja uma articulação entre União, estados e municípios para evitar desencontro nas políticas instituídas por cada ente.
A CITE, que é o centro do SNE, decidirá sobre avaliações da educação básica, parâmetros de qualidade para educação, e outros temas como regras para realização de compras; metas, recursos e responsabilidades em relação a programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde nas escolas do país. A comissão será composta de maneira paritária por representantes do MEC, dos estados e dos municípios. O texto atual mantém a estruturação de um plano emergencial de enfrentamento dosprejuízos à educação causados pela pandemia de Covid-19.
"O SNE já era importante, mas na pandemia é mais ainda para recuperar aprendizagem. Um ente sozinho não dá conta" afirmou Alencar. "Estudos falam em quatro anos para recuperação da aprendizagem perdida durante a pandemia, mas sei que temos que começar urgente. Tem que ter mais carga horária nas escolas, tempo integral, entre outros pontos, é uma tarefa gigantesca.O sistema é um aliado forte dessa recuperação".
O novo relatório do CNE inclui que os entes devem levar em consideração especificidades de escolas indígenas e quilombolas, além de afirmar que a educação inclusiva é direito das pessoas com deficiência. O relatório traz o reconhecimento de "territórios etnoeducacionais", que compreendem terras indígenas, mesmo que descontínuas, ocupadas por esses povos.
O texto prevê ainda que os gestores sejam responsabilizados caso haja descumprimento das atribuições instituídas pelo SNE.
De acordo com o relator, o tema deve terá mais adesão no Congresso já que não envolve a disponibilização de verbas, um dos pontos de maior divergência durante a tramitação do Fundeb, principal fundo de financiamento da educação básica, aprovado em 2020.
"Diferentemente do Fundeb, nao existe recurso a mais. Estamos otimistas com os dois cenários, da Comissão de Educação e do Plenário, esse tema é importantíssimo e urgente".
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