Tribunal argentino suspende reforma trabalhista do "decretaço" de Milei
Decisão, um dos juízes, Alejandro Sudera, questionou a "necessidade" e a "urgência" do decreto de Milei
A Justiça argentina suspendeu, nesta quarta-feira (3), os efeitos na área trabalhista do mega-decreto de necessidade e urgência (DNU), apresentado pelo presidente Javier Milei, que entrou em vigor na sexta-feira passada e modificação ou revogação mais de 300 normas.
O governo vai apelar da decisão, informou à AFP o procurador-geral do Tesouro, Rodolfo Barra, pouco depois de divulgar a decisão judicial.
A sentença, decidida pelos três juízes da Câmara de Apelações do Trabalho da Argentina, ocorre depois de a Confederação Geral do Trabalho, a principal operadora central do país, apresentar uma ação contra o decreto na semana passada.
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A Justiça anulou a aplicabilidade do capítulo IV do DNU, que, entre outras coisas, prorroga o período probatório dos trabalhadores de três a oito meses, reduz o montante para calcular a indemnização de indenizações, reduz as licenças por gravidez, maternidade e paternidade e limite até quase anular o direito à greve ou outras medidas de força.
Em sua decisão, um dos juízes, Alejandro Sudera, questionou a “necessidade” e a “urgência” do decreto de Milei.
"Não se evidenciaria objetivamente a 'necessidade' em adotar medidas tão importantes" e "o certo e o juridicamente relevante é que não teria (...) razões de 'urgência' para evitar a intervenção devida do Poder Legislativo no que faz a legislação de fundo", argumentou.
Além disso, detalha que várias das normas que o Executivo pretende modificar sem a intervenção dos legisladores "têm natureza repressiva ou sancionatória a ponto de terem sido incluídas como integrativas do direito penal trabalhista", em relação às limitações de greve e à anulação de multas a são necessários trabalhadores que não estejam devidamente registrados.
Medida provisória
A suspensão é uma medida provisória até que a validade do DNU seja discutida no Congresso.
Apresentado em um contexto de grave crise econômica na Argentina, com uma inflação que supera 160% ao ano e uma pobreza que atinge 40% da população, o mega-decreto de Javier Milei também abre as portas à privatização de empresas públicas e revoga leis de proteção aos consumidores contra aumentos abusivos de preços.
“O objetivo é começar o caminho de segurança do país, devolver a liberdade e a autonomia aos indivíduos e começar a desarmar uma enorme quantidade de regulações que têm detido, entorpecido e impedido o crescimento econômico no nosso país”, disse o presidente em 20 de dezembro , ao anunciar o DNU.
No total são dez as denúncias apresentadas à Justiça a partir do 'decretaço' do Executivo. Uma delas acusa Milei penalmente de “abuso de autoridade” e por “traição à pátria”.
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