União Europeia dá 1º passo legal para obrigar Boris a cumprir acordo do brexit
O projeto de Boris Johnson permite ao governo britânico alterar unilateralmente regras do pacto sobre a fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte
A União Europeia (UE) deu, nesta quinta-feira (1º), o primeiro passo para impedir na Justiça que o Reino Unido desrespeite o acordo de divórcio do brexit. O risco de quebra de compromisso, segundo a UE, vem da chamada Lei do Mercado Interno, aprovada nesta semana pela Câmara dos Comuns (equivalente à Câmara dos Deputados) e ainda em tramitação na Câmara dos Lordes (equivalente ao Senado).
O projeto, apresentado em 9 de setembro, permite ao governo britânico alterar unilateralmente regras do pacto sobre a fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, consideradas fundamentais pela UE.
O bloco europeu afirma que o acordo de retirada não pode ser alterado, porque tem força jurídica de tratado internacional. A Comissão Europeia (Poder Executivo da UE) havia dado prazo até o fim de setembro para que o Reino Unido recuasse da proposta, o que não ocorreu.
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Nesta quinta, a presidente da comissão, Ursula von der Leyen, afirmou que enviará uma carta de notificação formal ao governo do premiê Boris Johnson. A carta é a primeira etapa do processo de infração da UE, mecanismo jurídico para investigar desrespeito a obrigações legais e impor punições.
Von der Leyen voltou a alfinetar a manobra britânica em seu pronunciamento: "A Comissão continuará a trabalhar arduamente para uma implementação plena do acordo. Nós honramos nossa palavra". Há 15 dias, ela havia citado em seu discurso do Estado da União uma frase de 1975 da ex-primeira-ministra britânica Margaret Thatcher: "A Grã-Bretanha não quebra tratados. Seria ruim para a Grã-Bretanha, ruim para as relações com o resto do mundo e ruim para qualquer futuro tratado de comércio".
"Isso era verdade naquela época e é verdade hoje", acrescentou Von der Leyen. O caminho jurídico, porém, é longo. O Reino Unido terá agora um mês para responder às críticas europeias. Se não ficar satisfeita com as informações, a comissão envia um pedido formal para cumprir a legislação (um "parecer fundamentado") em determinado prazo, geralmente de dois meses. Só depois o caso se transforma em ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.
Percorrer esse trajeto leva mais tempo que o prazo final do período de transição, em 31 dezembro deste ano. Por isso, em paralelo, tanto a UE quanto os britânicos mantêm as negociações políticas, na tentativa de evitar uma ruptura sem acordo.
Num dos pontos mais sensíveis, o de subsídios estatais, o governo britânico afirmou no mês passado que não pretende "retornar à abordagem dos anos 1970 de tentar administrar a economia ou resgatar empresas insustentáveis".
O Reino Unido também prometeu "respeitar todas as obrigações internacionais sobre subsídios acordados em futuros acordos de livre comércio".
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