O Governo do Estado anunciou a criação de um grupo de trabalho voltado à discussão do acesso dos estudantes da rede estadual de ensino ao Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE). 

A decisão do governo vem após o veto dado pela governadora Raquel Lyra, na quinta-feira (5), da íntegra de projeto de lei de autoria do deputado estadual Jarbas Filho. A proposta pretendia isentar os alunos das escolas estaduais do pagamento da taxa de R$ 122.

Atualmente, apenas estudantes inscritos no CadÚnico do governo federal e servidores da UPE e seus dependentes têm direito à gratuidade, segundo o edital do processo seletivo.

O governo explicou que o grupo de trabalho contará com a participação de representantes do Poder Executivo, da UPE e do Legislativo.

A criação desse grupo foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado, ainda na quinta-feira. 

“A decisão pelo veto se baseou em vício de inconstitucionalidade do texto, que causa despesa aos cofres públicos sem apontar a origem dos recursos, gerando um impacto financeiro de cerca de R$ 17 milhões”, destacou o secretário estadual da Casa Civil, Túlio Vilaça. 

O secretário também informou que o grupo convidou o deputado Jarbas Filho para participar dos debates. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

“Conversamos com o deputado Jarbas Filho, que aceitou nosso convite e vai aprofundar as discussões sobre o tema no nosso grupo de trabalho”, completou Túlio Vilaça. 

Também farão parte do grupo de trabalho membros das secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação; Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional; Educação e Esportes; Fazenda; Controladoria-Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado.

O grupo de trabalho também irá discutir outros pontos relacionados à UPE, como residência estudantil, plano de assistência e permanência estudantil da UPE e outros assuntos a serem definidos pelo coordenador. 

Veja trecho do decreto:

Trecho do decreto que institui o GT | Foto: Diário Oficial do Estado/Reprodução

Este ano, a UPE ofertou 3.620 vagas para 58 cursos de graduação distribuídas em 12 campi.

As vagas são distribuídas meio a meio entre o SSA e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC), a partir das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sendo 1.810 para cada forma de acesso. 

O que levou ao veto
A UPE, que já havia emitido, no começo de novembro, nota pública afirmando que não foi consultada sobre o projeto, citou pontos que poderiam prejudicar e até inviabilizar a realização do certame.

- Em 2024, registraram-se para o SSA-UPE 63.443 inscrições, das quais 27.213 (42,89% do total) já se beneficiam da gratuidade da inscrição.

- Excluídas as inscrições não confirmadas, verificaram-se 36.230 (57,11% do total) inscrições com pagamento.

- Desse total de pagantes inscritos, 13.960 declararam ser estudantes oriundos de escolas públicas, ou seja, 38,53% dos estudantes pagantes, caso já aprovado estivesse o projeto de lei, deixariam de pagar as inscrições o que acarretaria um impacto financeiro de aproximadamente R$ 2 milhões para os cofres públicos.

A UPE ponderou ainda que, caso o projeto fosse aprovado, considerando os mais de 291 mil estudantes matriculados na rede estadual de ensino, "ocorreria um incremento sem precedentes de inscritos não pagantes".

Dessa forma, afirmou a instituição, o custo financeiro para a realização do SSA poderia atingir o patamar de R$ 17 milhões.

Esses pontos ajudaram a embasar o veto dado por Raquel Lyra. 

O veto da governadora citava também que a eventual lei seria inconstitucional, uma vez que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), "é inconstitucional a lei estadual de benefício fiscal que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro".

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