8 de janeiro: PGR envia ao STF propostas de acordos com réus que preveem até R$ 20 mil de multa
A homologação, ou não, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou nesta quinta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal doze novas propostas de acordos de não persecução penal (ANPPs) firmados com acusados de participar dos atos de 8 de janeiro em Brasília. O ministro Alexandre de Moraes, que é relator das ações, ainda deverá homologar as propostas.
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Os acordos foram firmados entre o Ministério Público Federal (MPF) e as defesas dos acusados.
Segundo o MPF, os réus deverão cumprir obrigações como o pagamento de multas no valor de R$ 5 mil, em seis casos, de R$ 10 mil, em quatro e de R$ 20 mil nos outros dois. Uma vez homologados os acordos, passa-se à fase de execução, a ser cumprida no local de residência dos réus.
Ao todo, 1.125 denunciados tiveram as ações penais suspensas, para que o MPF analise a situação de cada um e defina se eles preenchem os requisitos para o fechamento de ANPPs. Em três casos, os acordos já foram fechados e enviados ao STF para homologação. Ao remeter os documentos à Suprema Corte, o MPF requer a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica.
Se forem homologados pelo STF, os acordos seguem para a Justiça Federal em primeira instância situada na cidade de cada signatário, para acompanhamento do seu cumprimento. O juiz ao qual for delegada a execução será responsável, entre outras providências, por definir local e data do curso com a temática “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”.
Os réus que firmaram o acordo também se comprometem a cumprir obrigações como prestação de 300 horas serviços à comunidade, participação em curso sobre democracia e proibição de manter contas em redes sociais abertas.
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