MULTAS
8 de janeiro: PGR envia para homologação do STF primeiros acordos firmados com réus pelos ataques
Homologação será decidida pelo ministro Alexandre de Moraes
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (17) pedido de homologação dos primeiros três acordos de não persecução penal firmados com réus que respondem por incitação no caso dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
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Os réus confessam os crimes cometidos e concordam em pagar multas de R$ 50 mil, em um caso, e de R$ 5 mil em dois. A homologação, ou não, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos.