A CPI da Violência e Assédio Contra Mulheres, da Câmara Municipal de São Paulo, aprovou relatório final com a recomendação de reabertura do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, desativado em dezembro passado pela gestão do prefeito Ricardo Nunes.

O documento, aprovado nesta terça, traz mais 110 recomendações, além da indicação pela aprovação de 30 projetos de lei relacionados aos direitos das mulheres.

A relatora da CPI, vereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista (PSOL), foi também responsável pelo pedido de convocação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) para prestarem explicações sobre o acesso a prontuários de pacientes que realizaram aborto legal no Vila Nova Cachoeirinha.

Na avaliação da Bancada Feminista, "o CFM tenta impedir a realização desses procedimentos e há relatos de perseguição a profissionais de saúde que cumpriram a lei vigente sobre o tema".

A vereadora responsável pela elaboração do relatório disse que a aprovação do relatório é uma "vitória":

“A partir de um diagnóstico sobre a realidade das mulheres na cidade, que contou com a participação de muitas entidades e movimentos, essas 111 recomendações podem se tornar um ponto de inflexão no combate à violência contra meninas e mulheres”.

O documento final recomenda ainda "garantir o serviço de ginecologia e distribuição gratuita de absorventes em todas as Unidades Básicas de Saúde - UBSs" e "implementar canal de denúncias via WhatsApp e o botão do pânico nos transportes para pessoas em situação de violência ou assédio sexual", entre muitas outras.

Serviço interrompido
O Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoerinha, com mais de 30 anos de experiência no aborto legal, teve o serviço interrompido em dezembro. No primeiro momento, a justificativa da Secretaria Municipal de Saúde era que não havia demanda.

Em 2023, de acordo com a ONG Projeto Vivas, foram realizados 400 atendimentos, dos quais 153 resultaram em aborto legal no hospital. Depois, a SMS afirmou que o centro seria usado para realização de cirurgias.

Em paralelo, surgiram denúncias de que prontuários de pacientes haviam sido levados pela SMS e pelo Conselho Regional de Medicina de SP (Cremesp) para apurar procedimentos.

Em março, um inquérito foi aberto e a Polícia Civil de São Paulo passou a investigar a prefeitura. Legalmente, só os pacientes têm direito a acessar seu prontuário ou é necessária ordem judicial.

Duas profissionais que trabalhavam no local tiveram o CRM suspenso e estão sendo investigadas pelo Cremesp. De acordo com fontes ouvidas pelo Globo, elas não tiveram acesso ao processo e as supostas denúncias contra seu trabalho não são acessíveis.

Conselho
O Cremesp afirma que “respeita o direito da mulher ao aborto legal e ressalta que, como autarquia federal, tem a prerrogativa de fiscalizar o exercício ético da Medicina em qualquer instituição hospitalar no Estado de São Paulo”.

A SMS afirma que o aborto legal está disponível em quatro outros hospitais municipais da capital, “dentro das premissas de segurança e qualidade conforme prevê a legislação vigente”.

Rebeca Mendes, advogada e fundadora do Projeto Vivas (uma ONG com foco nos direitos sexuais e reprodutivos), explica, porém, que esses outros centros na capital paulista são “sem estrutura e mal preparados”. Além disso, enquanto o Cachoeirinha fazia mais de cem procedimentos por ano, cada um dos hospitais indicados faz cerca de quatro.

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